O imposto noção: o imposto é uma prestação unilateral estabelecida por lei a favor de uma entidade pública, com vista a satisfação do interesse público através da realização de despesas públicas. a nossa de imposto

Páginas: 13 (3235 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2011
O imposto
Noção: o imposto é uma prestação unilateral estabelecida por lei a favor de uma entidade pública, com vista a satisfação do interesse público através da realização de despesas públicas. A nossa de imposto integra três elementos.
A causa do imposto e facto em razão do qual a lei fez resultar ou impõem ao particular o dever de pagar imposto (o facto de ser titular de um automóvel,pagando a taxa de circulação, a propriedade industrial ou propriedade predial ou o facto de ser trabalhador), o que no fundo se reconduz á manifestação da capacidade contributiva.
1º Elemento objectivo: o imposto é uma prestação patrimonial-pecuniaria, unilateral definitiva e coactiva ou seja estabelecida por lei (o imposto resulta da verificação em concreto dos pressupostos constantes da norma deincidência fiscal). O imposto tem cariz patrimonial pecuniário; é unilateral porque obriga apenas o contribuinte e não o Estado, a obrigação fiscal recai sobre o contribuinte; é definitivo porque não implica qualquer contrapartida directa, imediata e concreta para quem o paga, ou seja, o sujeito devedor de imposto não espera qualquer restituição, pelo facto de ter pago o imposto. Deve serestabelecido por lei é uma obrigação que decorre da lei. É a lei que define quem, e em que casos e condições deve-se pagar imposto, com fundamento no dever. Aqui a causa do imposto é o facto de que faz a lei resultar o dever de imposto, é concretamente a capacidade contributiva. Os impostos são duplamente coactivos. São coativos no momento da sua criação, porque é obrigação que resulta da lei e no momento doseu cumprimento.
2º Elemento subjectivo: Aqui apercebe-se que o imposto traduz-se na prestação com as qualidades objectivas acima referidas, que deve ser exigida das entidades singulares ou colectivas detentoras de capacidade contributiva (estando aqui subjacente o principio da igualdade fiscal de capacidade no critério da capacidade contributiva), dirige-se um ente público, que pode ser oEstado (Ministério das Finanças), as Autarquias Locais ou os Institutos Públicos e que na relação jurídica de imposto passam a ser o titular activo ou o credor do imposto, estando o particular obrigado ao imposto na contra parte.
3º Elemento Teleológico; o imposto visa a satisfação de um interesse público, a realização de despesas públicas. Os impostos visam a arrecadação de receitas para a realizaçãode despesas, bem como a prossecução dos fins do Estado constitucionalmente definidos, designadamente a redistribuição de rendimento art. 102º nº1 da Constituição da Republica de Angola. Os impostos não tem um carácter sancionatório, mas o seu fundamento no dever de comparticipação de todos os cidadãos na coberta dos encargos públicos.

Momentos da vida do Imposto
Do ponto de vista da suadisciplina jurídica o imposto tem dois momentos da sua vida: O primeiro corresponde ao momento da sua criação, instituição ou constituição e o segundo corresponde ao momento da sua aplicação, efectivação, administração ou gestão.
No primeiro momento trata-se da definição normativa do imposto, e integra definição do facto gerador do imposto (o pressuposto de facto), dos sujeitos activo e passivo(contribuinte, responsáveis, substitutos e etc.), o montante de imposto que em regra define-se através do valor sobre que recai (definição em abstracto da matéria colectável), mediante a percentagem deste valor ou quantidade por unidade a exigir do contribuinte e, eventualmente as deduções a fazer no valor apurado (dedução a colecta), sempre que não seja um imposto de quota fixa e a definição dassituações em que não há lugar aos impostos ou há menos impostos (o que corresponde aos benefícios e as isenções fiscais). Este é um momento puramente normativo, qualitativo do imposto.

O segundo momento correspondente ao da dinâmica dos impostos, procede-se a sua aplicação, efectivação, administração ou gestão. Este momento traduz-se nas operações e de lançamento, liquidação e cobrança. Através do...
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