O Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas

Páginas: 51 (12518 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014


Índice

1. Enquadramento dos Impostos sobre o Património 4
1.1 O início da Reforma da Tributação do Património 4
1.2. Os impostos da Reforma da Tributação do Património na década de oitenta 5
1.3 O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 7
2. Âmbito da Incidência do IMT 8
2.1. A incidência objetiva e territorial do imposto: as operações sujeitasa IMT 10
2.2. A incidência subjetiva do imposto 20
3. Incidência simultânea a IMT e a Imposto do Selo 24
4. Isenções em sede de IMT 27
4.1. Isenção pela aquisição de prédios para revenda 36
4.2. Isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito 39
4.3. Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação
própria e permanente 404.4. Caducidade das isenções 41
5. Taxas em sede de IMT 43
5.1. Aplicação temporal das taxas 49
7. Bibliografia 53

LISTA DE TABELAS
Taxas em sede de IMT [artigos 17º e 18º do CIMT] 43
TABELA I -
(Território do Continente) Imóveis destinados a habitação própria e permanente 44

ANEXOS
Declaração para Liquidação - Modelo 1
Declaração paraLiquidação - Modelo 1 - Anexo I
Declaração para Liquidação - Modelo 1 - Anexo II
Declaração para Liquidação - Modelo 1 - Anexo III

1. Enquadramento dos Impostos sobre o Património
O combate à fraude e evasão fiscal constitui uma das opções fundamentais do legislador da Reforma Fiscal dos Impostos Sobre o Património.
O Imposto Municipal de Sisa tornou-se, ao longo dos últimos anos,excessivamente permeável à fraude e evasão fiscal, por um complexo de razões, entre as quais o seu desajustamento da realidade económica atual.
Por outro lado, o mercado imobiliário cresceu aceleradamente nos últimos anos, não só em termos de construção, mas também no volume de negócios e nos preços envolvidos.
O elevado valor da taxa de Sisa e do volume de negócios nas transações imobiliárias, fizeramdesenvolver no mercado um conjunto de fórmulas negociais alternativas que evitassem o pagamento da Sisa.

1.1 O início da Reforma da Tributação do Património
O início da reforma da tributação do património* ocorreu em 2003, com a publicação do Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro, o qual aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), que entrou em vigor em 1/12/2003 e doImposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), em vigor a partir de 1/1/2004 [Artigo nº 32, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro]

O referido Decreto-Lei revogou o Código do Imposto Municipal de SISA, o Código da Contribuição Autárquica (CCA) e o Código do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD), estendendo-se este ao campo de incidência do Código doImposto do Selo (CIS), que, por sua vez, passou a incluir a tributação das transmissões gratuitas de bens.
A reforma do património tinha por principais objetivos o combate e consequente diminuição da fraude e evasão fiscais, a redução das taxas de incidência dos impostos e o reforço do poder tributário dos municípios, procurando que o regime de tributação que incide sobre o património se tornassemais justo, pela aproximação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis ao justo valor de mercado, tendo por base cálculos fundados em critérios objetivos e definidos.
* O conceito de «património» que é utilizado ao longo deste trabalho reflete o conceito material de um «bem imóvel» ou «prédio» tal como descrito no Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis.

1.2. Os impostos daReforma da Tributação do Património na década de oitenta
As reformas tributárias ocorridas na década de 80 incidiram unicamente nos impostos sobre o rendimento e sobre as transmissões de bens e serviços, abrangendo assim o IRS, o IRC e o IVA. Deixaram, porém, incompleta a reforma dos impostos sobre o património.
Em 1989, foi criada a Contribuição Autárquica (CA), que incidia sobre o valor dos...
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