O Governador Participa Ainda Do Processo Legislativo

O governador participa ainda do processo legislativo, por meio de decretos expedidos e leis que edita. Em suma, os governadores têm atribuições semelhantes as do Presidente da República, só que na esfera estadual. O Governador, representando os interesses do seu estado, pode ter convênios com a União, com outros estados e municípios e com outros órgãos.
Sim, pois o governador participa do processo legislativo, por meio de decretos expedidos e leis que edita que são enviadas para apreciação que podem ser: sancionadas e publicadas, virando lei ou vetadas, no todo ou em parte, voltando ao legislativo, para apreciação, com uma exposição de motivos do veto, feita pelo Executivo. Por isso, possui atribuições semelhantes as do Presidente da República, só que na esfera estadual, ou seja, o governador representa os interesses do seu estado que no caso da reportagem é a da falta de água no estado de São Paulo.
As matérias aprovadas pela Assembléia Legislativa e enviadas para apreciação do Governador, sob a forma de proposição de lei, podem ser: (I) sancionadas e publicadas, virando lei; ou (II) vetadas, no todo ou em parte, voltando ao Legislativo, para apreciação, com uma exposição de motivos do veto, feita pelo Executivo. A análise do veto é feita pela comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, designada pelo Presidente da Assembléia Legislativa. Rejeitado o veto pelo plenário, a proposição é enviada ao Governador para que a lei seja promulgada. Mantido o veto, a Assembléia encaminha ofício ao Governador, comunicando-lhe a decisão do Legislativo.
A Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do estado de São Paulo) é que possui o poder de tocar nos pontos cobertos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, ou seja, tem como objetivo de regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e, preservadas as competências e prerrogativas municipais, de saneamento básico de titularidade estadual.