O FORO POER PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E A LEI 10.628/2002

Páginas: 62 (15491 palavras) Publicado: 19 de dezembro de 2013
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - UESPI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA
COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO













O FIM DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E A LEI 10.628/2002



Diogo Ferreira Gomes de Lima
Nome do Orientador: Profº










TERESINA
2013
DIOGO FERREIRA GOMES DE LIMA















O FIM DO FORO POR PRERROGATIVADE FUNÇÃO E A LEI 10.628/2002


Monografia final apresentada à Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientador (a): Professor (a) Mestre (a):







TERESINA
2013
DIOGO FERREIRA GOMES DE LIMA


O FIM DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E A LEI 10.628/2002



BANCA EXAMINADORAOrientador
Nome do Professor ________________________________ Data: _____________
De acordo: ___________________________.

Coordenador
Nome do Professor _________________________________ Data: _____________
De acordo: ___________________________.

Professor Convidado
Nome do Professor _________________________________ Data: _____________
De acordo: ___________________________.TERESINA
2013









































Agradeço ao Professor e Orientador [Coloque aqui nome do professor], pelo apoio e encorajamento contínuos na pesquisa, aos demais Mestres da casa, pelos conhecimentos transmitidos, e à Diretoria da [pós]-graduação da Universidade [Coloque Aqui A Cidade Da Universidade], pelo apoioinstitucional e pelas facilidades oferecidas.
























Dedico este trabalho monográfico aos [Coloque aqui nome das pessoas], pelo apoio e paciência, que foram de suma importância para que pudesse ter êxito na elaboração.
























“A verdade alivia mais do que machuca. E estará sempre acima de qualquer falsidade como o óleosobre a água”.
John Scully
RESUMO



O presente trabalho pretende fazer uma análise sobre o fim do foro por prerrogativa de função e a Lei n. 10.628/2002. O ordenamento jurídico nacional, a partir da própria Constituição Federal recepcionou diplomas infraconstitucionais, dando um tratamento bastante razoável, objetivando o tratamento da gestão das finanças públicas entre nós. Nos dias atuais,a prática usual na execução orçamentária das três esferas está totalmente desequilibrada, por meio de subterfúgios e da inércia dos poderes de fiscalização, como também dos Poderes na verificação da gestão de recursos públicos. A partir da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, críticas, manifestações contrárias de prefeitos em final de mandato, agentes públicos acostumados ao desregramento daação administrativa, promoveram um grande número de encontros e reuniões, objetivando retardar a entrada em vigor desta. Todas estas manifestações, assim, como todas as reivindicações a que se assistiu no decorre dos meses iniciais da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal como nos momentos iniciais das novas gestões municipais, são motivadas por um aspecto bem interessante. Oprincipal alvo destas não era a própria Lei Complementar n. 101/00 e sim, um projeto de lei que estava em tramitação no Congresso Nacional sob n. 621/99, que modificava dispositivos tanto do Código Penal Brasileiro, o diploma que trata dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, e a Lei que trata dos casos de impeachment do Presidente da República.
Palavras-chave: Foro; Prerrogativa;Improbidade; Constituição Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal.













ABSTRACT



This paper aims at an analysis of the end of the forum by prerogative function and Law 10.628/2002. The national legal system, from the Constitution itself welcomed diplomas infra, giving a treatment quite reasonable, objective treatment of the public finance management among us. Nowadays,...
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