o fazer social

Nº 13 - junho de 2008

Participação Social, uma evolução da democracia em benefício de todos!
Saiba como ocorre a participação da sociedade brasileira no acompanhamento das políticas públicas
Participação social é direito. Está na Constituição.
A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal - é o chamado controle social. Essa participação pode ocorrer por meio de diversos canais. Os mais comuns são os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios (Conselhos de
Assistência Social, de Saúde, de Educação).
Quais as formas de participação social?
No poder Legislativo os cidadãos podem participar por meio do voto. Ao eleger seus representantes você está confiando a ele o papel de lutar pelos seus direitos de cidadão;
No poder Judiciário a participação popular pode ocorrer quando você é convocado a participar de um júri popular para julgar crimes dolosos contra a vida; e
No poder Executivo a participação popular ocorre por meio dos conselhos e comitês gestores de políticas públicas.
O conselho que você faz parte só existe por que esse espaço foi conquistado e hoje a maioria das políticas e programas implementados pelo Governo exige o controle social para garantir o acesso das pessoas para as quais os programas foram criados.
As diferentes formas de controle público
As ações do governo estão sujeitas ao controle público que pode ser o controle social ou o controle institucional.
O controle social é o controle das ações do Estado pela sociedade civil que pode participar dos processos de elaboração, implementação e fiscalização das políticas públicas, por meio de conselhos e comitês.
A grande contribuição dos conselhos é a possibilidade de dar maior transparência às ações do Estado e favorecer uma justa distribuição dos recursos públicos, com menos desperdício e maior eficiência nos serviços prestados.
Outros exemplos de