o estupro como crime hediondo

Páginas: 8 (1815 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
O ESTUPRO COMO CRIME HEDIONDO
A locução “crime hediondo” é empregada, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XLIII)[1], não correspondendo a nenhuma expressão consagrada pela usual terminologia penal. O texto constitucional adotou-a para significar uma restrição, por sinal, extremamente, rigorosa, de direitos e garantias enunciados no artigo 5º da Carta Magna. O eixofundamental dessa restrição centra-se na referência a uma nova classe tipológica de delitos na qual se exclui a garantia processual da fiança e se proibiu o reconhecimento de determinadas causas extintivas de punibilidade (anistia e graça).[2]
O texto do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal deu origem à Lei 8072/90. O legislador infraconstitucional não se preocupou, contudo, em conceituar o crimehediondo. Em vez de fornecer uma noção clara, explícita, concreta do que entendia ser essa modalidade de atuação criminosa, preferiu adotar um sistema bem mais simples, ou seja, o de rotular, com a expressão “hediondo”, alguns tipos descritos no Código Penal, ou em lei especial. Desta forma, não é “hediondo” o delito que se mostre “repugnante, asqueroso, sórdido, depravado, abjeto, horroroso,horrível, por sua gravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execução, ou pela finalidade que presidiu e iluminou a ação criminosa, ou pela adoção de qualquer critério válido, mas sim aquele crime que, por um verdadeiro processo de colagem, foi etiquetado como tal pelo legislador”. A insuficiência do critério é manifesta e dá azo a distorções sumamente injustas, a partir da seleção, feita pelolegislador, das figuras criminosas ou da forma, extremamente abrangente, de sua aplicação pelo juiz.[3]
O legislador infraconstitucional, ao formular a Lei 8072/90, levou em consideração, para efeito de aplicar a etiqueta de hediondo, alguns tipos mencionados no Código Penal e alguns referidos em lei penal especial (Lei 2889/56). O que, em verdade, lhe serviu de base para optar por essa rotulaçãojurídica? Com primazia, a tutela patrimonial; depois, a liberdade sexual; por fim, algumas situações fáticas de perigo comum. Na oportunidade, o texto legislativo foi, sob dois enfoques, alvo de áspera crítica. Analisando um dos enfoques; recebeu as críticas porque antes de tudo considerava que a vida, em si, desligada do bem jurídico “patrimônio” era um valor menor. O homicídio, simples ouqualificado, não estava incluído entre os crimes hediondos.
A Lei 8930/94 reformulou o artigo 1º da Lei 8072/90, mas, nem por isso atendeu, por inteiro, às observações críticas que lhe eram endereçadas. O novo diploma legal não se preocupou em dar uma definição de crime hediondo, preferindo manter o mesmo processo de etiquetagem anteriormente adotado. Apenas, efetuou a inclusão de um tipo e a exclusãode outro, já referidos no Código Penal. No mais, manteve as mesmas figuras delituosas às quais imprimiu o caráter de “hediondas”. O tipo acrescido foi o de homicídio e o eliminado foi o de envenenamento de água potável, ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificada pela morte.
Ao nos debruçarmos sobre o delito de estupro nos deparamos com duas correntes. De um lado, os defensores de quemesmo o estupro “simples” deve ser considerado hediondo. De outro lado, há quem diga que a redação da lei somente classifica como hediondos os estupros qualificados, ou seja, combinados com o artigo 223.
Cumprindo o objetivo deste trabalho, qual seja o de posicionarmos frente ao tema, fincamos bandeira junto aos defensores da primeira corrente. Parece-nos claro que inciso V visa contemplar todasas formas de estupro. Vejamos a redação do artigo:
Art. 1º: “São considerados hediondos os seguintes crimes...:
(...)
V- estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único)”;
A conjunção e utilizada pelo legislador na redação do dispositivo representaria a idéia de adição. Assim, teria sido a intenção do legislador alcançar as formas simples e qualificada. Outro...
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