O Estatuto Do Idoso

O ESTATUTO DO
IDOSO

Neide Falconi da Silva
Valdirene Oliveira
Rosimeire Ap. Garcia
Débora M.

DIREITOS DO IDOSO
Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de
1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade.

SAÚDE
1. O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).
2. A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado
(hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses. 3. Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade.
4. O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

TRANSPORTE COLETIVO
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Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. A carteira de identidade é o comprovante exigido.

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Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível.

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Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda. (Caso o idoso não tenha como comprovar sua renda, ele deve providenciar a Carteira do Idoso)

VIOLÊNCIA E ABANDONO
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Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

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Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de