O empresário individual de responsabilidade limitada

Páginas: 16 (3753 palavras) Publicado: 5 de maio de 2013
O Empresário Individual de Responsabilidade Limitada

 Conceito

A definição de empresa, no sistema brasileiro, filia-se ao italiano, onde o conceito jurídico de empresa se volta para a sua atividade comercial, tendo inexistência de uma diferença de ambos os conceitos na determinação do que vem a ser uma empresa. Do ponto de vista jurídico inicialmente a definimos como a atividadedesenvolvida pelo empresário.
O conceito de empresa é poliédrico, ou seja, possui várias definições diferentes dependendo do ponto de vista adotado.
Embora a empresa possa se apresentar sob a forma de uma sociedade, cabe uma ressalva sobre a divergência entre esses dois elementos do direito.
A sociedade é um sujeito de direito, enquanto a empresa é um objeto de direito, ou seja, a empresa não detémpersonalidade jurídica, a sociedade sim.
A empresa abarca o estabelecimento empresarial, ou seja, o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica, e a atividade realizada dentro desse complexo, podendo ser dividida em espécies: empresas comerciais e industriais, empresas de serviços e empresas públicas.
As empresas comerciais e industriais são as que maisadequam ao conceito econômico de empresa, pois visam atividades comerciais. Já as empresas de serviços são compostas por profissionais liberais com autônomos ou, então, assumem a forma de sociedades civis de fins lucrativos, as chamadas sociedades simples. As empresas públicas já se encontram numa gama diferente das empresas privadas, gozando de uma legislação diferente, com seus princípios constantesna Constituição Federal, no art. 173.
Para se abrir uma empresa é necessário registro na junta comercial e escolha de uma das possibilidades de sua exploração, pessoa física, sob a forma de empresário individual, ou pessoa jurídica, como sociedade simples ou sociedade empresária, existindo uma diferença nas obrigações, formas de organização e controle de acordo com a maneira adotada. Afora essasopções, o direito alienígena também possibilita a forma de sociedade unipessoal, principal forma adotada pelas EIRLs, apresentando forte compatibilidade com a legislação brasileira.
As Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada fornecem ao empresário a garantia de que seu patrimônio pessoal não será envolvido nos negócios da empresa. As duas formas pelas quais ela pode ser constituída são:empresário individual ou sociedade unipessoal.
No caso do Empresário Individual, o interessado poderá abrir uma nova empresa, através de registro no órgão público responsável, escolhendo esse modelo de funcionamento, desembolsando um montante de capital que constituirá o patrimônio inicial do recém-fundado negócio. Outra forma de abrir uma EIRL, nesse molde, é um empresário individual comresponsabilidade ilimitada que resolva mudar seu sistema de gestão, registrando então a escolha por limitação da responsabilidade. Em ambos os casos, todas as formalidades de registro, contendo informações acerca do proprietário e da empresa, deverão estar corretamente preenchidas, sob o risco de irregularidade no negócio.
Na abertura de empresas algumas garantias devem ser fornecidas, a fim de evitarpotenciais fraudes ou abusos que poderão se voltar contra os credores ou inclusive o fisco. Algumas dessas medidas são: exigir que o capital inicial seja certo, determinado e em proporção com o volume de atividades da empresa; a indispensável determinação dos bens e direitos afetados pela empresa e sua valoração correta; a garantia de que o fundador possua mesmo o capital declarado; a adoção denormas que evitem o uso pessoal, por parte do empresário, do patrimônio da empresa, a fim de evitar a mistura de patrimônios; deve haver um controle sobre a manutenção do capital referido durante toda a vida da empresa, para que este seja usado único e exclusivamente para atender às finalidades da empresa.
Anualmente deverá a empresa individual de responsabilidade limitada apresentar um balanço...
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