O direito à informaçao

O direito à informação, à liberdade de imprensa, à liberdade de pensamento, bem como os direitos da personalidade são tutelados constitucionalmente, recebendo ampla proteção. Assim, não há que se falar em hierarquia entre eles, pois estão no mesmo patamar constitucional, qual seja, o de princípios basilares de nosso ordenamento jurídico e do Estado democrático de direito.
Ocorre que não são raras vezes em que esses princípios são confrontados, sendo postos lado a lado no caso fático. É cada vez mais comum o uso dos meios de informação e da mídia não somente como acesso à concretização da liberdade de expressão, tão necessária ao nosso país, mas também como veículos de difusão de ofensas aos direitos personalíssimos daqueles que se vêem estampados nas manchetes informativas.
A própria Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, parecia já prever tal conflito em seu art. 11, quando nela enunciou que:
“A livre manifestação do pensamento e das opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem: todo o cidadão pode portanto falar, escrever, imprimir livremente, à exceção do abuso dessa liberdade pelo qual deverá responder nos casos determinados pela lei”.
Consoante afirma Sidney Cesar Silva Guerra “questão relevante ocorre quando a imprensa, deixando de observar preceitos éticos e/ou legais, expõe de forma nefasta a imagem das pessoas provocando danos irreparáveis às próprias ou até mesmo às respectivas famílias”.
Segundo entendimento de Gilberto Haddad Jabur “a imprensa mantém e sustenta a democracia, mas, movidos pelo descuido, pela pressa, pelos interesses capitalistas ou simplesmente malsãos, os órgãos de comunicação perdem, com freqüência, sua legítima função social”. Nesse sentido, o autor defende a obrigação do dever de cautela do informador, que deve, antes de publicar qualquer informação, afiançar sua autenticidade de fonte e verdade do conteúdo.
Confirmando os ensinamentos desses autores, tem-se inúmeras notícias de casos em que os meios