O Direito Sucessório dos Inseminados Post Mortem em Face dos Princípios Constitucionais

Páginas: 79 (19623 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
O Direito Sucessório dos Inseminados Post Mortem em Face dos Princípios Constitucionais





SILVA, Diego Rodrigues





RESUMO





O presente artigo tem por objetivo o estudo do direito sucessório do filho concebido com a utilização da técnica de inseminação artificial post mortem, por meio de uma análise crítica e reflexiva acerca das correntes doutrinarias existentes ecom base nas legislações vigentes. Aborda primeiramente os princípios constitucionais e o direito de filiação com destaque, a força dos princípios constitucionais, principio da supremacia da constituição, principio constitucional da isonomia, principio constitucional da isonomia entre filhos, além do principio do melhor interesse da criança. Aborda ainda o direito de filiação e a presunção depaternidade, bem como era o tratamento dado com relação a igualdade dos filhos antes do atual Código Civil. Faz-se um estudo destacado do principio da isonomia, consagrado constitucionalmente, por meio do artigo 227, § 6º, o qual versa que a igualdade entre os filhos, independentemente da situação jurídica dos pais, sendo que assim, deve-se não admitir legislação infraconstitucional restritiva aodireito de paternidade do concebido por meio de inseminação post mortem. Conclui-se que enquanto não for corrigida a omissão da legislação com relação vocação hereditária, melhor regulando os direitos sucessórios dos inseminados post mortem, faz-se necessário que a interpretação aplicada seja aquela que não venha a ferir o principio constitucional da isonomia, previsto no artigo 226, § 6º, o qualdetermina que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”



Palavras-chave: Inseminados post mortem. Principio da isonomia. Direito sucessório.



1 INTRODUÇÃO



O rápido progresso da medicina na área da reprodução artificial, trouxe uma excelenteoportunidade a mais aos casais de terem seus filhos, mas ao mesmo tempo em virtude das legislações não terem acompanhando tal avanço, criou-se uma lacuna no ordenamento jurídico diante das novas técnicas cientificas.

O tema em pauta é controverso, pois coloca de encontro o direito fundamental de herança, garantido pelo artigo 5º, XXX da Constituição Federal e outros princípios constitucionaiscomo o da isonomia, pois mesmo estando o direito a herança prevista na carta magna, quando se está diante da sucessão de pessoa concebida por inseminação post mortem, trava-se um grande embate jurídico doutrinário.

Com base no disposto do artigo 1.597, inciso III do Código Civil, o filho havido por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido, será filho deste. Entretanto apesar dereconhecida a condição de filho, este direito não o faz legitimo absoluto para a sucessão, pois não se pode chegar a uma solução de simples interpretação quando se trata de colisão de diretos fundamentais, uma vez que a mesma legislação que reconhece a possibilidade dos filhos concebidos post mortem é omissa na regulamentação quanto aos direitos sucessórios destes.

Diante desta situação,deve-se levar em consideração não somente a verificação de existência ou não do herdeiro, mas também a ponderação dos valores colididos, no que diz respeito à sucessão do inseminado post mortem e a igualdade entre filhos, para que não sejam geradas discriminações.

A legislação brasileira consagra constitucionalmente, por meio do artigo 227, § 6º a igualdade entre os filhos, independentemente dasituação jurídica dos pais. Sendo assim, deve-se não admitir legislação infraconstitucional restritiva ao direito de paternidade do concebido por meio de inseminação post mortem.

A Constituição Federal não prevê exceção ao principio da igualdade entre os filhos, sejam estes concebidos com os genitores ainda vivos ou inseminados post mortem. Deste modo se estiver prevista em qualquer legislação...
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