o DIREITO SOCIAL E A ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESUMO LIVRO: O direito social e a assistência social na Sociedade Brasileira: uma equação possível?

Autora: Berenice Rojas Couto
Editora Cortez, 2006

Capítulo 2

A Construção dos Direitos Civis, políticos e sociais no Brasil: trajetória social e jurídica

Este capítulo apontará a trajetória histórica brasileira, sinalizando fatos e dados para a identificação o que alicerçou o arcabouço, do ponto de vista institucional e legal, o campo dos direitos civis, políticos e sociais, principalmente do período que vai de 1930 a 1945.
Os direitos civis e políticos estão fundamentados na idéia de liberdade e, os direitos sociais, na igualdade. A titularidade nas três esferas do direito concentra – se no indivíduo. No continente europeu existe a forte tradição do Estado não só como regulador dos direitos, mas como provedor dos mesmos.
No Brasil, os direitos encontram-se vinculados na legislação trabalhista, quando a parte desta, apresenta-se somente enquanto intenção, sem a efetiva presença do Estado. A presença do Estado é denotada apenas no campo regulatório.

1- A trajetória brasileira e a construção dos direitos civis, políticos e sociais

A formação sócio histórica brasileira interferiu na formação do Estado e da sociedade civil no Brasil. Desta forma, os direitos civis, políticos e sociais se constituíram de uma forma particularizada. No inicio após ser “descoberto” em 1500, o Brasil, ficou por três séculos, sob o imperialismo lusitano. Para intensificar os lucros e exploração das terras brasileiras, os portugueses estabeleceram o sistema produtivo baseado na agricultura extensiva e no trabalho escravo. Partindo destes dados, incita que os direitos civis foram os mais evidenciados nesse período, devido a escravização, que persistia fortemente na colônia. Nesse período eram negadas a autonomia e liberdade, porém os direitos civis aos escravos.
Após pressões da Inglaterra, em 1850 o tráfico de escravos é abolido no Brasil, permanecendo o