O Direito dos Animais

Páginas: 5 (1094 palavras) Publicado: 11 de novembro de 2014


ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA
Curso de Direito

Thays Raquel Dias Galvão Santos





O DIREITO DOS ANIMAIS







Belo Horizonte
2014
INTRODUÇÃO
O ordenamento jurídico brasileiro não inclui os animais como titulares do direito, porém existem leis que visam proteger estes seres. Esta exclusão se dá pela incapacidade dos animais em manifestar o próprio pensamento, fazerescolhas morais dentre outras. Porém alguns autores mostram-se contrários a esta tese afirmam que os animais são tão capazes quanto os homens e que não são criados para servi-lo menos para tornar-se sua propriedade. Kant por exemplo, enfatiza os deveres do homem para com o homem, assim como os do homem para com os não humanos, mesmo declarando a sua ênfase na racionalidade. Tom Regan defende queos animais possuem existência e valor próprios.
Este documento tem como objetivo apresentar diversos pontos de vista a respeito do direito dos animais. Foram analisadas obras literárias, documentos e projetos científicos de diversas áreas do conhecimento, no intuito de examinar as diferenças e semelhanças dos seres viventes, animais humanos e não humanos e como o Direito se revela diante dasituação dos animais.











O Direito é um instrumento de pacificação social e é criado pela sociedade para ela mesma, transformando o individuo em sujeito de direito, titulares de deveres e obrigações. Por se tratar de seres irracionais os animais não são sujeitos de direitos. Antigamente na Grécia o que separava os animais dos homens segundo os gregos era a capacidade destes empensar e agir. Porém passados anos, o reconhecimento no que tange os direitos dos animais foram ganhando espaço e certo tipo de credibilidade no ordenamento jurídico, para isso realizou-se a criação de leis visando garantir proteção e proibir os atos de crueldade aos animais.
A Constituição Federal assegura aos animais proteção, no art. 225, desta mais precisamente no inciso VII dispõe “proteger afauna e a flora, vedadas na forma de lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (VADE MECUM, 2014, p.71). Portanto, entendemos que se trata de um dever constitucional que impõe limites as ações humanas vedando as práticas cruéis contra os animais.
Miguel Reale diz em sua obra LIÇÕES PRELIMINARES DO DIREITO,que quando se protege um animal, não se lhe reconhece um direito, mas apenas respeitam os valores de afetividade, de “bons sentimentos”, o autor defende em sua obra a todo o momento que somente o homem é capaz de direitos e obrigações. Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros diz que é necessário assumir defesa em nome dos animais e dar assistência aos mesmos, ressalta ainda que os animais têm direito dereceber a ajuda humana por tratar-se de seres incapazes.
Retomando a tese de Fernanda Luiza de Medeiros que cita diversos nomes em sua obra “Direto dos animais” defendendo o direito dos animais, impõe um dever fundamental de proteção do animal humano ao não humano. A autora destacou a posição de Bentham e Darwin para mostrar a relação de não primazia de um sobre o outro, justificada por leis docrescimento, reprodução, da variabilidade, da adaptação e da luta pela existência aspectos estes que demonstram a similaridade entre esses seres.
Tom Regan, filósofo norte-americano defensor da corrente dos direitos dos animais diz que os animais não humanos detêm direitos básicos como: a vida, a liberdade e a integridade física ressalta que é necessário reconhecer que temos certos deveresdireitos para com os animais, exatamente como temos certos deveres direitos uns para com os outros. Regan considera de forma contundente que:
O direito dos animais é uma ideia simples porque, no nível mais básico, significa apenas que os animais têm o direito de serem tratados com respeito. E é uma ideia profunda porque suas implicações têm consequências. (...) quando se trata de como os humanos...
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