O DIREITO DO TRABLHO DO MENOR

Páginas: 6 (1282 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2014
UNASP - Centro Universitário Adventista de São Paulo








O DIREITO
DO
TRABLHO DO MENOR





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Introdução

O presente trabalho é sobre os direitos do trabalho do menor, mais concretamente mostra qual finalidade para o menor de idade com o trabalho, para em fim moldá-lo como pessoa e profissional e como foram surgindo às leispara protegê-lo da sociedade.
É objetivo de este trabalho apresentar como se deve lidar e aplicar as leis com o menor de idade no mercado de trabalho.
Está organizado em um único texto em forma simples e clara de compreender. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica pela internet.
Os Direitos do Trabalho do Menor

O trabalhador menor ganhou proteção legal para o desempenho desuas atividades, razão que lhe assiste por se encontrar num processo de amadurecimento físico, mental, moral, espiritual e social, não podendo existir ou coexistir funções que possa desempenhar e ver prejudicado esse processo. É cediço que o trabalho desenvolve parte daquilo que transformará o menor, mas como todo desenvolvimento, se mal conduzido, pode trazer desvios não favoráveis ao própriomenor em fase de aprendizagem.
A proteção ao trabalho do menor não se verifica de tão longa data, sendo certo que a literatura em geral apenas destaca o período do século XVII e XVIII, que em contrapartida ao tempo da humanidade e dos claros sinais de civilização, já se usava o trabalho do menor.
No cenário mundial destaca-se a proteção ao menor nos Países como Inglaterra (1802), na França (1813),na Alemanha (1869), na Itália (1886), todos cuidando em reduzir a força de trabalho despendida pelo menor, onde se registra redução de jornadas de 16 horas para 12 horas, ou ainda fixando idade mínima de trabalho, como na França idade mínima de oito anos, na Inglaterra, nove anos. Também podemos ver que a proteção restringia-se à atividade que era desenvolvida pelo menor, como naquelas onde oexercício era demasiadamente pesado, a exemplo das minas de carvão.
Foi com a Organização Internacional do Trabalho – OIT – que temos a expansão do ideal de proteção ao menor, a qual, dentre outros fatores, passou a recomendar em suas convenções diversas formas diferenciadas a ser dada ao menor, tal como a diminuição da idade, restrição do trabalho em indústria e proibição do trabalho noturno.
   Essa preocupação em garantir ao menor trabalho sem risco ao seu desenvolvimento foi abraçada pelo Brasil como causa a ser seguida. País com franca atividade na agricultura, onde a mão de obra do menor sempre foi explorada - e ainda é, e muito – visou à legislação brasileira tutelar as condições mínimas de segurança e exigência do trabalhador menor.
    No âmbito nacional temos seu ponto maisacentuado na Constituição Federal de 1934, quando definiu critérios básicos de proteção, tais como:
A.       proibição ao trabalhador menor de 14 anos;
B.      proibição ao trabalhador menor de 16 anos no período noturno;
C.       proibição ao trabalhador menor de 18 anos em atividades insalubres.
    Não podemos deixar de registrar que nessa época – 1934 - não existia a atual Consolidação das LeisTrabalhistas – CLT, a qual foi promulgada em 1943, onde se utilizavam os volumes das leis esparsas existentes.
    As demais Constituições 1937, 1946 e 1967 também deram tratamento diferenciado ao menor, garantindo o princípio da proteção, mas em especial a Constituição de 1988 art. 7º Inciso XXXIII e art. 227º § 3º Inciso I e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, as quais seencontram em vigor, foram determinantes às novas interpretações de proteção ao trabalhador menor.
Atualmente temos sua fundamentação legal instituída na CLT arts. 402 a 441, com alterações introduzidas pela Lei 10.097/2000 e Decreto 5.598/2005.
Trabalhador menor para fins de relação do trabalho é aquele em idade de 14 a 18 anos, não segue nenhuma relação com as tradicionais classificações...
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