O direito de pessoas com deficiência à educação

Páginas: 5 (1188 palavras) Publicado: 24 de abril de 2014
O direito de pessoas com deficiência à educação

Depois de conhecermos os princípios e características da inclusão escolar, vamos apresentar nesta aula-tema as leis e regulamentações que garantem o direito à educação.

Anteriormente, vimos alguns documentos importantes relacionados à inclusão escolar, como:

Declaração Mundial sobre Educação para Todos (1990) - documento decorrente daConferência Mundial sobre Educação para Todos: satisfação das necessidades básicas de aprendizagem, em Jomtien, Tailândia.
Declaração de Salamanca (1994) - resultado da Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais: acesso e qualidade, na Espanha.
Esses documentos podem ser considerados como os responsáveis pela difusão da filosofia da educação inclusiva pelo mundo. A partir dessesdocumentos, cada país desenvolveu leis, decretos e regulamentações para a inclusão, estabelecendo metas, tipos de atendimento e diretrizes condizentes com sua realidade e necessidade. No Brasil há diversas leis, diretrizes e regulamentações sobre a inclusão escolar e no decorrer dessa disciplina analisaremos as principais.

Mantoan (2006, p. 23) inicia o texto sobre direito à educação afirmandoque “o ensino escolar brasileiro continua aberto a poucos, e essa situação se acentua drasticamente no caso dos alunos com deficiência.” Ou seja, a autora faz uma crítica à inclusão escolar em nosso país, uma vez que no atual contexto a educação ainda não está acessível a TODOS, principalmente às pessoas com algum tipo de deficiência. É com o intuito de mudar esta situação que as leis e diretrizesdefinem as características e rumos que a educação brasileira deve seguir para realizar a inclusão escolar, garantindo o direito de todos à educação.

Dentre os documentos que respaldam esse direito no Brasil está a Constituição Federal de 1988, que pontua:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visandoao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A partir da leitura desse artigo da Constituição Federal é possível perceber que independentemente das diferenças existentes entre as pessoas, todos têm direito à educação.

Embora este direito seja garantido legalmente, ainda existem entraves e barreiras à inclusão como descritopor Mantoan (2006) no livro-texto da disciplina, como a resistência a mudanças, às próprias políticas públicas que impedem que escolas revejam suas práticas, o preconceito, o corporativismo daqueles que se dedicam às pessoas com deficiência, a ignorância e fragilidade dos pais diante da deficiência dos filhos.

Segundo a autora:

Resiste-se à inclusão escolar porque ela nos faz lembrar quetemos uma divida a saldar em relação aos alunos que excluídos pelos motivos mais banais e inconsistentes, apoiados por uma organização pedagógica-escolar que se destina a alunos ideais, padronizados por uma concepção de normalidade e de deficiência arbitrariamente definida. (MANTOAN, 2006, p. 25)
A autora associa a resistência à inclusão com a responsabilidade por anos de segregação aos diferentes,ou àqueles com alguma deficiência. Para garantir o direito à educação no Brasil, há diferentes documentos e leis discorrendo sobre o tema. Dentre as leis destacadas no livro-texto da disciplina e no cenário educacional brasileiro está a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n.9394/96, que no capítulo V – Educação Especial – estabelece:

"Art. 58. Entende-se por educação especial,para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais." (BRASIL, 1996).
A partir da promulgação da LDB 9394/96 ficou estabelecido que a escola é o lugar onde os alunos devem aprender, e não em instituições especializadas que oferecem Educação Especial. É importante ressaltar que a...
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