O Direito Constitucional De Apelar Em Liberdade
15632 palavras
63 páginas
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFACULDADE DE DIREITO
O Direito Constitucional De Apelar Em Liberdade
“Uma análise constitucional dos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal Brasileiro”
Gustavo Sampaio Nogues
Belo Horizonte
2011
Gustavo Sampaio Nogues
O Direito Constitucional De Apelar Em Liberdade
“Uma análise constitucional dos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal Brasileiro”
Monografia apresentada no Curso de Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Professor Orientador:
Leonardo Augusto Marinho Marques
Belo Horizonte
2011
Gustavo Sampaio Nogues
O Direito Constitucional De Apelar Em Liberdade
“Uma análise constitucional dos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal Brasileiro”
Dissertação apresentada no Curso de Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
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Leonardo Augusto Marinho Marques
(Orientador)
Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
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Hermes Vilchez Guerrero
(Membro da Banca Examinadora)
Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
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Sheila Jorge Selim de Sales
(Membro da Banca Examinadora)
Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Belo Horizonte, de de 2011.
RESUMO
Este Trabalho de Conclusão de Curso busca analisar, sob a ótica da Constituição Federal de 1988 (CF/88), os artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal (CPP). Os artigos em questão da legislação infraconstitucional continham requisitos objetivos para