O DIREITO COMO PARTE DA ÉTICA Fábio Konder Comparato

Páginas: 7 (1670 palavras) Publicado: 27 de março de 2014
Bom dia a todos! A pergunta inicialmente formulada é esta: O que é a Filosofia do Direito?

Eu vou formulá-la de forma diferente: Por que a Filosofia do Direito no curso jurídico? E minha resposta é dupla. Ela tem ligação com dois defeitos ou duas carências graves de todos os cursos jurídicos. Em primeiro lugar, a apresentação atomística do fenômeno jurídico. Em segundo lugar, a prevalência datécnica sobre a ética.

Quanto ao primeiro ponto, o que a Filosofia do Direito traz aos estudantes é uma visão panorâmica do fenômeno jurídico no contexto social. O que se procura ver não é apenas o Direito nacional, mas também o Direito internacional. O que se procura examinar não é um ramo do Direito separado dos outros, mas todos os ramos do Direito em conjunto. Freqüentemente, os alunos medizem: "É interessante como pela primeira vez percebemos a ligação entre direito penal, direito civil, direito nacional e direito internacional".

A verdade é que a visão filosófica nos permite visualizar a oposição permanente entre direito ideal e direito vigente. Por mais que se faça, não é possível esconder ou sufocar a necessidade de uma crítica permanente do direito positivo. Nós sóavançamos na medida em que fazemos essa auto-análise e também uma análise da realidade externa que nos cerca. Freqüentemente, o que se vê nos cursos jurídicos é uma consideração meramente factual da realidade como se o Direito fosse algo ligado à própria natureza, um dado que não precisa ter explicação e que de qualquer maneira não precisa ser justificado.

A visão filosófica nos permite visualizar aoposição permanente entre direito ideal e direito vigente.

Além disso, no âmbito dessa visão panorâmica do fenômeno jurídico, insere-se o reconhecimento de sua natureza histórica. Todas as vezes que nós nos debruçamos sobre um problema mais complicado, sentimos que há uma certa consideração relativa de valor naquela instituição que está sendo apresentada, e percebemos também que há uma evolução,que pode ser dar no bom ou no mau sentido, mas de qualquer maneira há sempre uma resposta a problemas surgidos num determinado momento histórico.

De que maneira compreender o princípio de separação de poderes que surgiu como consideração puramente filosófica em Aristóteles? De que maneira ele voltou a surgir, fomentando o ardor revolucionário no século XVIII, sem a compreensão de uma evoluçãosocial que percorreu toda a Idade Média européia? É justamente esse caráter essencialmente histórico do Direito que é importante para a compreensão dos direitos humanos.

A vida social neste país desenvolveu-se, durante quatro séculos, fundada na escravidão, e isso sempre nos pareceu algo natural até o final do século XIX. É sabido que as grandes corporações eclesiásticas, as grandes ordensreligiosas eram proprietárias de fazendas e exploravam a mão-de-obra escrava, sem que isso suscitasse nenhum problema moral. Por que razão, num determinado momento, houve uma oposição crescente à exploração da mão-de-obra escrava? Por que razão durante milênios a mulher foi considerada inferior ao homem?

Como se deu essa revolução extraordinária, talvez a mais importante de toda

História, que foia luta pela igualdade de gênero? Será possível considerar o conjunto dos direitos humanos como alguma coisa absolutamente racional, eterna e imutável? Ou devemos reconhecer que, a par da evolução biológica, há uma inegável evolução de ordem ética?

É aí que eu entro na segunda grande deficiência dos cursos jurídicos, que é a visão excessivamente técnica, ou exclusivamente técnica do Direito.Nesses cinco anos de curso aqui na Faculdade, vocês ouvirão muito pouco sobre ética. É claro que o Direito é uma técnica, uma das mais delicadas , das mais complexas que o homem já criou. É evidente que não se pode trafegar no campo do Direito sem uma boa competência técnica, mas a técnica é mero instrumento; ela é neutra quanto aos valores, ela pode servir à vida, como pode servir à morte. É...
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