O direito administrativo aplicado na gestão pública

Páginas: 37 (9059 palavras) Publicado: 4 de janeiro de 2013
O DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO NA GESTÃO PÚBLICA

Thaís Silva Pires de Moura Nogueira

RESUMO

Resumo: O presente trabalho é uma análise do Direito Administrativo aplicado à Gestão Pública. O ponto de destaque é a importância do controle da Administração Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal,enquanto instrumento de transparência, sobre os resultados alcançados no serviço público.Para tanto, este artigo traz como aporte teórico a Lei complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o pensamento de autores como Hely Lopes Meirelles, Diogo Moreira Neto e Maria Sylvia Di Pietro. O trabalho ampara-se, fundamentalmente, nos princípios inerentes à Administração Pública, tais como: transparência, publicidade, eficiência, probidade, princípios estes que vêm permitindo àsociedade brasileira o exercício concreto de fiscalização frente à coisa pública, transformando o cidadão em um verdadeiramente instrumento fiscalizador no processo de construção democrático, estando o mesmo apoiado pelo Direito Administrativo nas suas bases doutrinárias, legais e de costume.

Palavras-chave: Administração Pública. Controle. Eficiência. Fiscalização. Lei de Responsabilidade Fiscal.1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo central a análise dos princípios e normas do Direito Administrativo e suas contribuições aplicadas à eficiência na Gestão Pública. Através desta análise procurou-se identificar na bibliografia e na legislação disponíveis quais destes princípios poderiam conduzir a um bem gerir da coisa pública. Buscou-se também descrever as atuais estruturas decontrole de despesas e receitas na gestão e administração públicas existentes no Brasil.
Mas antes de se adentrar nas questões próprias deste artigo, tendo como perspectiva que o Direito Administrativo traz no seu bojo de normas remédios para os males da Gestão Pública, é importante defini-lo. Logo, pode-se conceituar Direito Administrativo como um ramo autônomo do direito público interno que seconcentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objetivo os órgãos, entidades, agentes e atividades públicas e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, qual seja, o próprio interesse público.
Em matéria de Direito Administrativo, o Brasil tem uma legislação fragmentada em uma série de leis, apesar de grandeparte de seus dispositivos está relacionado na Constituição Brasileira de 1988. Entre elas, vale citar a que enquadra e pune a improbidade administrativa (Lei 8.429/92), o regime jurídico dos servidores públicos federais estatutários (Lei 8.112/90), a norma geral aplicável aos processos administrativos federais (Lei 9.784/99) e a lei sobre licitações e contratos administrativos (Lei 8.666/96).Assim, cabe à Administração Pública aperfeiçoar os recursos disponíveis, sejam jurídicos ou intrínsecos ao universo da gestão administrativa, com o objetivo de gerar serviços eficientes que atendam às demandas da sociedade.
Contemporaneamente, observa-se que o foco no bem conduzir a coisa pública não se fixa apenasno gestor, mas no equilíbrio entre receitas e despesas. A receita necessita ser bemgerenciada, com um controle eficaz, além de se fazer necessário a criação ou o desenvolvimento de mecanismos de fiscalização eficientes, capazes de garantir a lisura na aplicação dos investimentos públicos, sem sobrecarregar o cidadão e as empresas responsáveis pela mesma.
Dessa forma, o controle da Administração Pública tem por finalidade assegurar que esta atue de acordo com os princípios quelhe são impostos pelo ordenamento jurídico, a saber, os princípios da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação e impessoalidade. Sendo que o controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.
Com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), começou a existir no Brasil uma efetiva aplicação de rigor quanto aos gastos na...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • DIREITO APLICADO A GESTÃO PÚBLICA
  • Os contratos de gestão no direito brasileiro aplicados à administração pública
  • Princípios administrativos aplicados a licitação pública
  • Direito Aplicado a Gestão
  • Direito aplicado a gestão
  • Direito aplicado a gestão
  • Direito Aplicado A Gestao 2
  • Ética e direito aplicado à gestão

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!