O direito à vida do nascituro

Páginas: 8 (1794 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
Resumo: Ligado de forma indissociável à dignidade da pessoa humana, valor constitucional supremo e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III), o direito à vida deve ser compreendido em uma dupla acepção: I) o direito a permanecer vivo; e, II) o direito a uma existência digna (CF, art. 170).


Palavras-chave: Vida; Dignidade; Direito.

INTRODUÇÃO

Vivemos emum momento de plenos desafios, diz Iamamoto (2001). Para enfrentar esses desafios é preciso ter coragem, ter esperanças, sobretudo, é preciso resistir e sonhar. É necessário alimentar os sonhos e concretizá-los dia-a-dia no horizonte de novos tempos mais humanos, mais justos, mais solidários (Iamamoto,2001, p. 17).
De acordo com o Decreto 678/1992, art. 4 º, I “Toda pessoa tem o direito de que serespeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. O direito à vida é o primeiro direito e próprio à condição de ser humano. A Constituição Federal no Brasil declara que o direito à vida é inviolável no caput do 5º art., neste mesmo sentido a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovadapela Assembléia das Nações Unidas, porém, é muito clara: meninas e meninos são seres humanos em condição especial de desenvolvimento e são portadores de direitos desde o seu nascimento. Têm, assim, direito à saúde, à educação, à proteção, à participação. É neste sentido os direitos do nascituro desde a concepção, como será apresentado neste artigo.


1. Dos Direitos Individuais

No capítulo Ido Título II, a Constituição consagra os “direitos e deveres individuais e coletivos”, assegurando a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (CF, art. 5º).

1.1. Convenções adotadas pelo Brasil sobre Direitos Humanos

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966:
Artigo 6 º- O direito à vida é inerente à pessoa humana. Estedireito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida.
Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Pacto de San José
Artigo 4º - Direito à vida. 1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. B nnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnnhnhjhhhhhhhhhy7ui

Declaração Universal Dos Direitos Humanos
Artigo 1º - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

2. Direito à vida

Como já dito o direito à vida é contemplado na Constituição Federal, no título Dos Direitos eGarantias Fundamentais, sendo consagrado como o mais fundamental dos direitos, uma vez que, é dele que derivam todos os demais direitos. É regido pelos princípios Constitucionais da inviolabilidade e irrenunciabilidade, ou seja, o direito à vida, não pode ser desrespeitado, sob pena de responsabilização criminal, nem tampouco pode o indivíduo renunciar esse direito e almejar sua morte.

De acordocom Moraes [1]:
“O direito à vida tem um conteúdo de proteção positiva que impede configurá-lo como o direito de liberdade que inclua o direito à própria morte.”

Constitucionalmente o homem tem direito à vida e não sobre a vida.

De acordo com Moraes [2]:
“O Estado deverá garantir esse direito a um nível adequado com a condição humana respeitando os princípios fundamentais da cidadania,dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;”

Cabe ao Estado assegurar o direito à vida, e este não consiste apenas em manter-se vivo, mas se ter vida digna quanto à subsistência.

2.1 Direito à vida sob a ótica civil e penal brasileira

Sob a ótica da lei civil brasileira, considera-se pessoa o ser humano que nasce com vida. Contudo, do ponto de vista...
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