O Dilema da Maioridade Penal: a redução da maioridade penal é uma das soluções para reprimir a delinquência juvenil?

931 palavras 4 páginas
O DILEMA DA MAIORIDADE PENAL: A redução da maioridade penal é uma das soluções para reprimir a delinquência juvenil?
A questão da maioridade penal é considerada um assunto complexo

sob seus aspectos sociais ou jurídicos. Hoje se constata a evolução crescente

do número de adolescentes na prática de atitudes criminosas, os quais já não mais se limitam ao cometimento de pequenos delitos.

Atualmente, os cidadãos brasileiros estão desprotegidos e são

considerados verdadeiros reféns de pessoas menores de 18 anos de idade.
Hoje, esses menores podem quase tudo no Brasil: podem ter filhos, podem

votar, podem contrair matrimônio, podem trabalhar como empregados

quando maior de dezesseis anos, e ainda como aprendizes ou estagiários a partir dos 14 anos, podem receber emancipação, e para eles, crimes e contravenções penais mudam de nome, é tudo considerado ato infracional. E o máximo que eles podem receber de sanção é a chamada medida

socioeducativa, em regime de internação, cujo limite no tempo, é de apenas
03 (três) anos. Eles podem, por exemplo, votar em Presidente da República, mas não podem responder por crimes eleitorais, não podendo ser julgados à revelia. O ECA além de versar sobre a proteção integral evidenciou o

adolescente como responsável pelos atos considerados infracionais que vier

a cometer, através da aplicação das medidas socioeducativas, tais como:

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à

comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, as quais possuem natureza coercitiva, haja vista que são punitivas, e possuem

aspectos educativos, uma vez que visam a proteção integral do menor infrator. Verifica-se que toda a sociedade está empenhada em procurar

alternativas para melhorar a resposta do Estado, quando da prática de um crime, buscando, dessa forma, coibir a impunidade. Embora, sejam

necessárias medidas eficazes para conter a violência, tem-se registrado uma

Relacionados

  • OS JOVENS CRIMINOSOS E A MAIORIDADE PENAL
    2100 palavras | 9 páginas
  • REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
    26154 palavras | 105 páginas
  • A dor da gente não sai no jornal: uma análise do discurso produzido no recife - pe pela mídia local escrita a propósito do adolescente autor de ato infracional.
    29828 palavras | 120 páginas
  • Criminologia
    36178 palavras | 145 páginas
  • REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL
    21555 palavras | 87 páginas
  • noções basica de crimonologia
    40911 palavras | 164 páginas
  • Noções de Criminologia
    40919 palavras | 164 páginas
  • Direitos humanos
    150259 palavras | 602 páginas
  • Direitos humanos e aplicação da lei
    150218 palavras | 601 páginas
  • gropo livro
    111401 palavras | 446 páginas