O DEVER DE PRESTAR CONTAS

Páginas: 18 (4362 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2014
É exigido o dever de prestar contas aos superiores hierárquicos, seja perante o patrão
como na empresa face ao seu proprietário, ao respectivo conselho e, assim ocorre no
Poder Público perante aos contribuintes representados pelos membros do Poder
Legislativo, em todos os níveis da Federação.
No caso do Poder Público Municipal, tal dever não pode se conformar apenas com o
resultado dosarquivos eletrônicos apurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Ceará como ora exigido e acontece. Diz-se assim, porque o TCM para o
seu governo, em 2005, baixou Resolução substituindo a documentação papelizada por
simples arquivos eletrônicos, dando-lhe fé pública para efeito dos seus pareceres
sobre as contas de governo e dos julgamentos das contas de gestões. Estas últimasrelativas às contas dos gestores, no caso, os secretários municipais.
Sabe-se que a maioria dos prefeitos desse imenso Brasil jamais apresentou ao Poder
Legislativo a documentação dos processos licitatórios; os contratos; os empenhos; as
notas fiscais; os recibos e demais comprovantes do controle interno – administrativo e
contábil – entre eles, as requisições dos bens de consumo do almoxarifadoe outros
papéis que comprovariam a aplicação dos recursos públicos e sua destinação
necessária à comprovação de que foram legalmente adquiridos e utilizados em
benefício da sociedade.
As informações mensais remetidas ao TCM/CE – órgão auxiliar das Câmaras Municipais
-, configuradas em simples arquivos eletrônicos do Sistema de Informações Municipais
– SIM, de excelente iniciativa daqueleTribunal, não substituem a documentação
papelizada produzida no Sistema de Controle Interno – administrativo e contábil -,
compreendida a legítima forma constitucional de comprovar a movimentação
orçamentária, financeira e patrimonial das CONTAS PÚBLICAS em qualquer nível de
Governo, da qual, eventualmente, teriam origem aqueles arquivos eletrônicos nela
espelhados e remetidos àquele ColendoTribunal.
Na análise destes arquivos eletrônicos, os técnicos do TCM/CE constatam inúmeras
irregularidades que são remetidas aos gestores para, eventualmente, serem
justificadas ou saneadas permanecendo, porém, outras impossíveis de serem
regularizadas, conforme relatórios do Douto Representante do Ministério Público das
Contas, do respectivo Tribunal.
Sabe-se que o Poder Legislativo doMunicípio, normalmente, não recebe nenhum
comprovante documental (papel) da RECEITA PÚBLICA ARRECADADA do Exercício, não
constando que receba também qualquer DOCUMENTO DA DESPESA REALIZADA do
mesmo Exercício examinado pelo então TCM.
Neste aspecto, o Poder Legislativo recebe NOTA ZERO dos contribuintes por calar-se e
não exercitar seu pode/dever em exigir os documentos. As vezes nossosrepresentantes sem ocupam em discutir outros assuntos de cunho exclusivamente
pessoais, partidários ou de interesse totalmente fora da sua legítima
representatividade, ou, noutros casos, se omitindo, preferindo transferir as decisões
da Câmara Municipal que lhes cabiam tomar, ao MINISTÉRIO PÚBLICO ou a JUSTIÇA.
Assim procedem para ganhar tempo e não perder as prendas políticas ofertadas pelo
Executivo,entre elas, as nomeações de amigos, parentes e eleitores.
Vejamos onde a obrigação de apresentar a documentação ao Poder Legislativo e aos
próprios contribuintes se encontra legitimada, conforme as seguintes disposições, a
saber, portanto, confiram:
:
Carlos Botelho Filho
E-mail: carlosbotelhoadv@hotmail.com

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder LegislativoMunicipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas
que o...
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