O depósito antecipado do cheque pós-datado como fato gerador de dano moral.

Páginas: 11 (2605 palavras) Publicado: 12 de outubro de 2011
INTRODUÇÃO

Forma relativamente recente no direito brasileiro, o dano moral encontra-se plenamente inserido no ordenamento jurídico nacional, como reza a Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, que veio sedimentar o entendimento dos partidário da reparabilidade do dano moral, estabelecendo um marco final na improdutiva discussão entre estes, estribados principalmente nos artigos 159,1.537, 1.538, 1.547, 1.548 e 1.550 do Código Civil e na Lei n.º 5250/67(Lei de Imprensa), e os adeptos das teorias que negavam a reparabilidade do dano moral.
O chegada do dano moral, entretanto, trouxe novas questões à apreciação do judiciário, as quais passam pela análise da natureza de certos institutos de direito, pelos usos e costumes em moda no país, além da própria hermenêutica praticadacaso a caso.

O presente texto objetivou avaliar a mudança do instituto do cheque em sua modalidade pós-datado, à luz do judiciário brasileiro, no que diz respeito, respectivamente, à existência, validade e eficácia da relação jurídica originária do dito "cheque "pós-datado" e se a apresentação antecipada do título de crédito pós-datado pode fundamentar aspiração indenizatória, a título de danomoral.

O DEPÓSITO ANTECIPADO DO CHEQUE PÓS-DATADO COMO FATO GERADOR DE DANO MORAL.

As estruturas internas e externas da lei: da desordem ao avaliar a configuração do cheque "pós-datado" é, em última análise, considerar as estruturas fundamentais da norma jurídica em seus aspectos externos e internos, isto é, observar os planos sobre os quais assenta-se o fenômeno jurídico(a existência, avalidade e a eficácia da lei) e em que aspectos esses planos diferenciam-se daqueles em que está assentado o cheque.
Adotando o plano de existência como ponto de partida de nossas considerações, notamos que o direito, embora de humana criação, assenta-se sobre os fatos da vida, que podem ser de natureza biológica, política, moral, religiosa, ou, mais usualmente, de natureza econômico-financeira, casodo cheque "pós-datado" , aqui tratado.
O fato da vida, reiteradamente exercitado, adquire contornos mais ou menos específicos e reclama a sociedade que o Estado tutele os conflitos causados pelo atrito social, ocasião em que, definidas as dimensões e situações peculiares ao fato, passa este ao plano da validade, em que do gênero fato da vida passa à espécie fato jurídico, latu sensu, no qual sãoenunciadas em lei as características para que um fato da vida possa ser considerado um fato jurídico e produza os seus efeitos no mundo jurídico, em lei descritos.
Contudo, para que os resultados, de vetor positivo ou negativo, procedente do fato jurídico, se façam sentir,é indispensável que sejam dimensionados estes no tempo e no espaço, constituindo o estado os instrumentos para a defesajudicial daqueles efeitos adrede estabelecidos.
Concretizada tal situação, passa-se ao plano da eficácia, na qual o primitivo fato da vida, posteriormente alçado à condição de fato jurídico, afinal torne-se um fato gerador de direito subjetivo, reconhecido e tutelado pelo Estado.
Desse modo, tem-se que, no plano da existência, o documento que atesta a realidade de um débito trata-se de um título dedívida; se tal documento reveste-se de determinadas características e efeitos chancelados pelo Estado, em especial aqueles descritos na Lei Uniforme de Genebra, trata-se de um título de crédito, alçando o plano da validade.
Ao instrumentalizar-se a tutela estatal dos efeitos do título de crédito, este passa ao plano da eficácia, constituindo-se em um título executivo extrajudicial,apresentado peloCódigo de Processo Civil, no livro II, que trata do processo de execução.
Avaliada a composição externa da norma jurídica, resta analisar sobre os elementos internos da norma já aplicados pelos doutrinadores e desse exame surge a fundamentação que cremos embasar a probabilidade de ser a apresentação antecipada de cheque "pós-datado" fato causador de dano moral, ao mesmo tempo em que comprova...
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