O DELITO DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS A LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Páginas: 88 (21951 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014


UDC – FACULDADE DINAMICA DAS CATARATAS

CURSO DE DIREITO







O DELITO DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS A LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.








WANDRESSA ALVES RANGÃO








FOZ DO IGUAÇU-PR
2012
WANDRESSA ALVES RANGÃO






O DELITO DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO,ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS A LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.





Monografia de conclusão de curso como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na UDC – Faculdade Dinâmica das Cataratas, sob a orientação da Profa. MS Kelly Cardoso da Silva.
















FOZ DO IGUAÇU-PR
2012
TERMO DE APROVAÇÃOUDC – FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS

O DELITO DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS A LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DE CURSO, REQUISITO PARCIAL
PARA
OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO





Orientador: Profª. MS. Kelly Cardoso da Silva


Nota Final

Banca Examinadora:Prof. MS



Prof. MS



Foz do Iguaçu, _____de_______ de 2012.


























“Cometer injustiça é pior do que sofrê-la”
(Platão)






AGRADECIMENTOS


Agradeço minha querida orientadora Kelly Cardoso pela compreensão e atenção durante todo o desenvolvimento do projeto e desse trabalho.
Agradeço, ainda, a minha amiga Izolda FernandesTristão pelo apoio, paciência e motivação, para concluir o trabalho.
Agradeço, em especial, aos familiares que, na minha ausência, cuidaram dos meus filhos para que eu me sentisse tranqüila e pudesse me dedicar à pesquisa e conclusão do trabalho.



















RESUMO

RANGÃO, WANDRESSA ALVES. O DELITO DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADOA FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS A LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: Faculdade Dinâmica das Cataratas – UDC. Foz do Iguaçu-Paraná, 2012, 66 páginas.


O presente trabalho trata da desproporcionalidade do elemento subjetivo do delito previsto no artigo 273, caput e seus §s, do Código Penal, que prevê a pena de 10 a 15 anos de reclusão, justificado por ser o bem jurídico tutelado a saúdepública. Além de sua inclusão no rol dos crimes considerados hediondos pela Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998 por motivo de grande comoção pública a qual gerou diversas críticas pelos doutrinadores. Em razão desta desproporcionalidade, os magistrados e os tribunais se utilizam se verdadeiras “manobras” para que a pena aplicada seja proporcional a conduta praticada pelo agente, qual seja falsificar,corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, ou ainda, importar, vender, expor à venda, manter em depósito para a venda, ou de qualquer forma distribuir ou entregar para consumo o produto falsificado. Todavia, as correntes jurisprudenciais não resolvem a questão de maneira adequada, porque não apresentam uma solução satisfatória para a desproporcionalidadedo art. 273, do Código Penal.

Palavras-chaves: Crimes Hediondos. Saúde Pública. Importação de Medicamentos. Desproporcionalidade.




ABSTRACT

This paper deals with the disproportionality of the subjective element of the offense under Article 273, chapeau and paragraphs of the Criminal Code, which provides for a penalty of 10 to 15 years' imprisonment, to be justified by the legalprotected public health. In addition to its inclusion in the list of crimes considered heinous by Law 9695 of August 20, 1998 due to a public outcry which led to some criticism by scholars. Because of this disproportionality, prosecutors and courts are used if true "maneuvers" that the penalty is proportional to conduct practiced by the agent, which is fake, corrupt, tamper with or change product...
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