O CÓDIGO FLORESTAL .

Departamento de Geografia da FCT/UNESP, Presidente Prudente, n. 12, v.1, janeiro a junho de 2012, p.54-74..

O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E SUAS ALTERAÇÕES NO
CONGRESSO NACIONAL
BRAZILIAN FOREST CODE AND ITS CHANGES IN NATIONAL
CONGRESS
Yara Manfrin Garcia1
Resumo: A Legislação Ambiental Brasileira pode ser considerada como uma das mais avançadas do mundo, seu desenvolvimento tem sido crescente de acordo com a importância que a preservação do meio ambiente vem ganhando. Atualmente, propostas de alteração dessas leis estão sendo cada vez mais constantes. Desta forma, o presente artigo busca de forma objetiva realizar uma compilação bibliográfica acerca das discussões que permeiam o Congresso Nacional sobre a proposta de alteração do Código Florestal que vem sendo discutida com maior ênfase desde 2009, quando foi criada uma Comissão Especial da Câmara dos
Deputados para analisar as propostas de sua alteração. Para isso, buscou-se fazer um breve relato sobre a criação do Código Florestal que foi vigorado no ano de 1934 e o de 1965, e consequentemente, apresentar as principais alterações propostas no ano de 2011 até a versão da Lei nº 12.651 e sua Medida Provisória aprovada em 25 de maio de 2012 - que continua em análise no Congresso.
Palavras-chave: Código Florestal Brasileiro, Proposta de Alteração, Congresso
Nacional.
Abstract: The Brazilian Environmental Legislation can be considered one of the most advanced in the world, its development has been growing along with the increasing importance in preserving the environment. Currently, proposals to amend these laws are being increasingly constant. Thus, this article seeks to objectively perform a bibliographic compilation of the discussions permeating the Congress on the proposed amendment to the Forest Code that has been discussed with greater emphasis since 2009, when it created a special committee of the Chamber of
Deputies to review proposals for its amendment. For this, we sought to