O crime e a transgressão disciplinar militar

Páginas: 16 (3973 palavras) Publicado: 1 de março de 2013
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O CRIME E A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR: DIFERENÇAS ENTRE UM E OUTRO INSTITUTO.1

Rodrigo Terra de Lima2

RESUMO As considerações desse artigo fixam-se na diferenciação entre a transgressão disciplinar militar e o crime militar, institutos jurídicos de diferença tênue, colocados a disposição da sociedade para disciplinar a atividade militar, prevenir e reprimir a atividadecriminosa. Por ser branda essa diferença este trabalho destaca peculiaridades e estabelece critérios para a subsunção das normas aos casos concretos, pois as conseqüências para aquele que sofre a reprimenda é bem diferente, principalmente na sua vida enquanto civil insíto no todo social. Para que fosse possível fazer uma fiel diferenciação entre o crime militar, o crime propriamente militar e atransgressão disciplinar militar este trabalho foi elaborado da seguinte forma: primeiramente fora feita uma introdução definindo quem são as pessoas para as quais se destina o direito militar, depois fora definido o que vem a ser a transgressão disciplinar, destacando-se sua positivação, lato senso, na lei e enfatizando ter sido da vontade do próprio legislador a diferenciação de um instituto de outro; apósisso foi definido o que vem a ser o crime militar destacando suas características e ressaltando haver diferença entre ele, o crime propriamente militar e a transgressão disciplinar militar; já na terceira parte foi envidado esforços no sentido de se estabelecer critérios possibilitadores da diferenciação entre o crime militar e a transgressão disciplinar, tudo visando a prevenção de possíveisinjustiças na hora da subsunção das normas aos casos concretos. Palavras-chaves: Crime militar. Transgressão Disciplinar. Diferenças.

1 INTRODUÇÃO O presente estudo destina se a toda a sociedade, mas principalmente à classe militar que por se tratar de um seguimento profissional servido por uma legislação disciplinar e penal militar complexa a qual enche de dúvidas o espírito do administradormilitar, motivo principal pelo qual esse artigo foi elaborado, já que o mesmo colima de forma simples e objetiva definir um e outro instituto de modo a contribuir para uma melhor aplicação do Direito Militar e à manutenção da disciplina, pois o corpo militar para o bom desempenho de que os regem. __________
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sua

funções tem que estar coeso e sobretudo consciente de que haverá justiça naaplicação das leis

Artigo apresentado ao Centro Universitário do Norte (UNINORTE) como requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Prof a Andréia Claúdia Sales Silva, Esp. (andreasales2004@ig.com.br). Manaus/AM, novembro de 2007. 2 Aluno finalista do Curso de Direito – UNINORTE (rodrigoterra.rtl@gmail.com).

2 A atividade militar possui características que adistinguem dos demais seguimentos profissionais, uma vez que o empenho da vida em favor da nação, faz da mesma, uma atividade exigente e carecedora de um tratamento jurídico peculiar, já que é por meio desse arcabouço legal que a mesma poderá dar a nação a segurança esperada. O Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar os quais definem os crimes propriamente militares e seu ritoprocessual respectivamente foram criados pelo legislador com o intuito de bem amparar a atividade castrense com um conjunto legal. Essas legislações, visando a disciplina e a coesão das tropas, tipificam condutas como o furto de uso ou dormir no serviço, consideradas atípicas pela legislação penal comum. Ao lado do Direito penal e processual penal militar, ainda no mesmo diapasão, o chefe do poderexecutivo no uso de suas atribuições elaborou, por meio de decretos, os regulamentos disciplinares das três forças armadas. Esses regulamentos, definem condutas típicas, consideradas como transgressão disciplinar, no âmbito do Exército e da Força Aérea e como contravenção disciplinar, no seio da Marinha de Guerra. O administrador militar, de posse desse arcabouço legal, ao se deparar com uma...
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