O controle e a legalização de empresas

Páginas: 9 (2118 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
SUMÁRIO
1 Introdução 3
2 Emenda constitucional número 72 4
2.1 Trabalhadores afetados no texto da pec 5
2.2 Direitos previstos pela PEC 5
2.3 Controle da jornada de trabalho 5
2.4 Empregado doméstico e diarista 6
2.5 Antes e depois danova lei 6
3 Clínica ou casa de repouso 7
3.1 O que a clínica ou casa de repouso oferece 7
3.2 Estrutura física 7
3.3 Funcionários necessários 8
3.4 Localização 8
3.5 Requisitos e constituição da empresa 8
3.6 Processo 9
4 Conclusão 10
5 Referências 11

1 INTRODUÇÃO
Hoje em dia não é mais tão simples contratar os serviços de uma empregada doméstica, e manter emdia seus direitos conforme a lei. Os empregadores que precisam de pessoas para esse tipo de serviço tiveram que se adaptar à nova lei, a chamada PEC das Domésticas, que entrou em vigor em abril deste ano. Com as mudanças muitas dispensas ocorreram, e um novo ramo de negócios avança em crescimento no país, as clinicas de repouso. Na produção textual a seguir, se explicará mais detalhadamente essasmudanças ocorridas com a nova lei e o procedimento tomado por esses novos empreendedores para abrir e regularizar as clinicas.




2 EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 72

Passou a valer no país, desde abril deste ano, a nova lei da emenda constitucional, tratada como PEC das Domésticas. Com a nova lei empregados domésticos de todo Brasil, tem direitos equiparados aos defuncionários da indústria e comércio, por exemplo. O país passa a incluir um contingente de 6,6 milhões de pessoas nas garantias legais que preveem o estabelecimento de uma jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e o recolhimento do FGTS pelo patrão.
Bem, adequar-se à lei é simples, mas depende de uma conversa transparente com os empregados. A partir dessa lei é preciso deixar claros oscompromissos e direitos de ambas as partes, e também haver uma organização do trabalho para que as horas extras não representem um estouro no orçamento. E apesar de estar instituído o pagamento de 50% de adicional pelas horas trabalhadas além da jornada de 8hs, não é permitido que um trabalhador cumpra além de duas horas extras diárias. Ou seja, não é possível estender o turno e se pagar a maispor isso, tem que haver um balanceamento entre empregado e empregador doméstico.
O problema maior com estas horas extras e adicionais protegidos e determinados pela nova lei, acredita-se, que será no caso das babás, acompanhantes e empregadas que dormem no emprego, ficando a disposição do patrão. Nesses casos, é provável, que para seguir a lei, seja necessário haver pelo menos dois empregados, deforma que um deles cumpra o turno da noite. Mas os custos vão ser muito elevados, pois além dos gastos com o funcionário, o empregador terá que arcar com o adicional noturno, que depende de regulamentação, e pela CLT, é de 20%. Vamos entender melhor sobre a nova PEC das Domésticas, se aprofundando um pouco mais no assunto.








2.1 TRABALHADORES AFETADOS NOTEXTO DA PEC
A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado por pessoa física ou família, para trabalhar em ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros, motoristas particulares, cuidadores de idosos, e até pilotos de aviõesparticulares.


2.2 DIREITOS PREVISTOS PELA PEC
Os direitos que passaram a valer imediatamente após a promulgação são: recebimento de um salário mínimo ao mês, inclusive a quem recebe remuneração variável; pagamento garantido por lei(o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma); jornada de trabalho de 8hs diárias e 44hs semanais; hora extra; respeito as normas de...
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