O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: POSSIBILIDADES MATERIAIS (O pensamento de Rogério Gesta Leal)

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE DIREITO
Prática Jurídica Cível II
Professor Francisco Bertino

FICHAMENTO
“O Controle jurisdicional de políticas públicas no brasil: possibilidades materiais”
Rogério Gesta Leal

Dynalmo Souza
Fernanda Seligsohn
Igor Peneluc
Janaína Castro
Rafaella Santos

05 de novembro de 2013
Salvador/BA
I. NOTAS INTRODUTÓRIAS
O texto alvitra analisar a possibilidade de controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil por meio de uma abordagem hipotético dedutiva. No que tange a ótica metodológica o autor divide a análise do tema da seguinte forma: identificar a situação fática que enseja a problematização; instituir marcos que norteiam a condução das políticas públicas; analisar o surgimento das Políticas Públicas Constitucionais vinculantes (novo instituto jurídico e politico), sua relação com a administração publica, e controle jurisdicional; finalmente serão propostas algumas questões para debate.

II. CASO CONCRETO
O caso a ser debatido é ADPF n° 45, decidida em 29/04/2004, arguida pelo Partido da Social Democracia brasileira em face ao STF, tendo como arguido o então Sr. Presidente da República.
Trata-se de ação que se insurgiu contra o veto presidencial que incidiu sobre o parágrafo segundo do art. 55 da proposição legislativa n° 10.707/2003. Tal proposição se destinava a fixar as diretrizes à elaboração da lei orçamentarias para 2004. Ocorre que o veto imposto resultou em desrespeito a principio constitucional que garante recursos mínimos a serem destinados em ações e serviços de saúde, ensejando assim a proposição da ação.
Em seu voto sustentou o relator que o remédio constitucional é instrumento adequado e apto para pugnar pela concretização de políticas públicas previstas na Carta magna que venham a ser violadas pelas instâncias governamentais. Sustentou o ministro que em situações excepcionais quando houver descumprimento de encargos político-jurídicos,