O controle judicial das políticas públicas no brasil

O controle judicial das políticas públicas no Brasil

O Estado Democrático de Direito tem como um de seus alicerces o Princípio da Separação dos Poderes. Tal princípio garante um equilíbrio entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vez que são independentes e harmônicos entre si. Ainda, sendo o Brasil um Estado Democrático, deverá garantir e efetivar aos seus cidadãos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos, a fim de satisfazer objetivos socialmente relevantes, implementando e desenvolvendo as políticas públicas necessárias para alcançar esta finalidade. Entretanto, infelizmente, os entes políticos estão deixando a desejar tanto com relação à implementação como no que tange ao desenvolvimento dessas políticas públicas. O Poder Legislativo é moroso para legislar e até votar os seus próprios projetos e o Poder Executivo tem dificuldade de colocar em prática as políticas públicas existentes. Diante de tal situação, questiona-se, já há algum tempo, a possibilidade de o Poder Judiciário atuar implementando e desenvolvendo políticas públicas esquecidas pelos órgãos competentes. Essa atuação do Poder Judiciário é chamada de Controle Judicial de Políticas Públicas, mas há quem denomine de Judicialização da Política ou, até mesmo, de Politização da Justiça. Enfim, deixando de lado a terminologia, o objetivo do presente estudo é avaliar este fenômeno e verificar a sua legitimidade, bem como possíveis vantagens ou prejuízos. Busca-se fazer um estudo sobre as correntes existentes acerca do tema e verificar qual a que melhor se adéqua às necessidades sociais do Brasil, além de fazer breves considerações sobre as políticas públicas brasileiras e seus fomentadores, sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, sobre as possibilidades de controle judicial dos atos da Administração Pública, bem como no que diz respeito ao Constitucionalismo e à Democracia no Estado