O controle do regime jurídico de serviço público como garantia fundamental

Páginas: 10 (2266 palavras) Publicado: 17 de outubro de 2012
RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA












O CONTROLE DO REGIME JURÍDICO DE SERVIÇO PÚBLICO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL

Projeto de Monografia apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, Escola de Direito e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.


Orientadora: Profa. Ms. Adrianada Costa Ricardo Schier.








CURITIBA
2008
1 APRESENTAÇÃO


O Estado Moderno nasceu para exercer determinadas atividades e entre estas está o serviço público – atividade que tem como fim imediato a satisfação de interesses públicos, definidos como tais no ordenamento jurídico, e que se submete a um regime jurídico específico de Direito Público.
Tal regime jurídicoespecífico é o consagrado no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987 de 1.995, que preenche o conceito jurídico indeterminado de serviço adequado, previsto no artigo 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal.
No entanto, para que o referido regime jurídico seja observado na prestação do serviço público e, conseqüentemente, que o serviço adequado seja prestado, independentemente de quem opreste, é necessário que haja o controle na prestação dessa atividade.
Considerando que só há sentido haver o controle dos atos administrativos porque o Estado tomou para si o poder de prestar determinadas atividades e que o regime jurídico de serviço público é direito fundamental, o controle do regime jurídico de serviço público é uma forma de garantia e concretização dos direitosfundamentais e é aqui que reside a sua importância.
Dessa forma, mostra-se relevante o levantamento das formas de controle da administração pública na prestação de serviço público, das conseqüências da omissão desse controle para a democracia e para os direitos fundamentais e das alternativas que sobram ao cidadão quando há a referida omissão.
Ademais, tendo em vista que os poderesestatais devem ser pressionados para prestar o serviço público adequado, bem como realizar o devido controle para que assim ocorra, que se deve fazer diminuir a descrença no que tange aos mecanismos de controle sobre a Administração para que os cidadãos sejam incentivados a agir na busca da prestação do serviço público adequado, revela-se de grande relevância um estudo mais aprofundado sobre o tema emquestão, considerando, principalmente, que o contexto atual demanda a melhoria e a maior efetividade dos mecanismos de controle já existentes – e até mesmo a criação de novos – para que sejam satisfeitas as condições que estabelecem os princípios do regime jurídico de serviço público.


2 OBJETO E OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL


Realizar a revisão bibliográfica sobre o tema,analisando a respectiva evolução doutrinária, jurisprudencial e normativa, aprofundando o estudo sobre a importância do controle do regime jurídico de serviço público como garantia fundamental.


2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS


O presente trabalho tem como objetivos específicos:
• analisar os modelos de Estado e suas respectivas formas de controle da administração pública;
• realizar umpanorama geral do controle da administração pública;
• realizar um panorama do serviço público e de seu regime jurídico;
• relacionar o controle da administração pública e do serviço público com a concretização dos direitos fundamentais, bem como a consagração da democracia;
• demonstrar a importância do controle do regime jurídico de serviço público como garantia fundamental.


3 JUSTIFICATIVAOs estudos e debates sobre o tema do controle da prestação do serviço público em face de seu regime jurídico têm como fim a melhoria e a maior efetividade dos mecanismos de controle já existentes – e até mesmo a criação de novos – para que sejam satisfeitas as condições que estabelecem os princípios do regime jurídico de serviço público, pois (i) os poderes estatais são pressionados...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Onceito de concessão de serviços públicos e características de seu regime jurídico
  • Regime jurídico dos bens públicos
  • Agente publico e seu regime juridico
  • Regime jurídico dos serv. públicos federais
  • Servidores publico; agente publico e seu regime juridico
  • Concessão de serviços públicos e seus efeitos jurídicos
  • O Controle da Prestação dos Serviços Públicos pelo Consumidor
  • Introdução de Direitos Públicos e Privados: DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!