O Contrato de TRabalho

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ
ENSINO A DISTÂNCIA (EAD)
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

INTRODUÇÃO
Para abertura de um negócio é preciso refletir sobre muitos fatores que contribuíram para que o empreendimento tenha uma resposta favorável para o proprietário. Nesse trabalho veremos as normas legais para abertura de uma clinica de repouso, o impacto causado com a criação da nova PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72, e as formalidades para oficialização do contrato de trabalho doméstico antes e após a PEC 72.

1- O CONTRATO DE TRABALHO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Para abertura, registro e legalização do empresário individual, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade).
Independente da modalidade da empresa a ser aberta existe um padrão legal a ser seguido, neste documento temos registrados os deveres, condições e direitos dos trabalhadores e empregadores, sendo os dois amparados legalmente, esse registro tem o nome de contrato de trabalho.

1.1 - Normas para abertura de uma Clínica de Repouso

A Clínica de Repouso ou lar para idosos é um estabelecimento que oferece as pessoas idosas (acima de 60 anos) um ambiente confortável com cuidados na alimentação, saúde, higiene, apurando o convívio social e promovendo atividades para ocupar os tempos livres dos idosos, seja em tempo permanente ou temporário. A casa de repouso é obrigada a prestar assistência aos pacientes diariamente, com o auxílio médico e de especialistas.
De acordo com algumas pesquisas realizadas o crescimento no número de idosos aumenta a cada ano, devido a