"O conteúdo jurídico do princípio da igualdade" de celso antônio bandeira de mello.

Páginas: 10 (2289 palavras) Publicado: 25 de março de 2013
RECONHECIMENTO JURÍDICO DOS DIREITOS DOS POVOS E DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS NO BRASIL E SEUS FUNDAMENTOS

O Brasil tem cada vez mais ampliado o reconhecimento jurídico-formal dos povos e comunidades tradicionais, ao passo em que são ratificados os tratados e as convenções internacionais, o termo “terras tradicionalmente ocupadas” vem evidenciando a força das reivindicações desses movimentossociais em prol desse reconhecimento.
Esse reconhecimento, por parte do governo brasileiro pode se constatar nas ratificações às Convenções Internacional:
“Numa breve retrospectiva pode-se sublinhar que, em junho de 2002, evidenciando a força das reivindicações dos movimentos sociais e ressaltando o caráter aplicado do conceito de “terras tradicionalmente ocupadas”, o governo brasileiro ratificou,por meio do Decreto Legislativo n.º 143, assinado pelo presidente do Senado Federal, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta Convenção, que é de junho de 1989, isto é, de 13anos passados, reconhece como critério fundamental os elementos de auto-identificação, e reforça, em certa medida, a lógica de atuação dos movimentos sociais orientados principalmente por fatoresétnicos e pelo advento de novas identidades coletivas”. (Joaquim Shiraishi Neto, 2007, p.9-10)
E esses direitos sobre as terras tradicionalmente ocupadas se encontram amparadas juridicamente, e devem ser respeitados seus direitos territoriais, assim como podemos constatar no fundamento do Art. 14 da supracitada convenção: “dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e deposse sobre terras que tradicionalmente ocupam”.
Esses reconhecimentos têm ganhado força não apenas na política agrária, mas também na política ambiental, étnica, assim podemos citar outros dispositivos transnacionais como: Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural de 1972, Convenção sobre Diversidade Biológica de 1992, Convenção nº 169 da Organização Internacional doTrabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais e Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005. Todas essas convenções foram objetos de decretos por parte do governo brasileiro, como forma de reconhecimentos dos direitos dos povos e comunidades tradicionais.
Uma das consequências desses reconhecimentos foi a implantação da Comissão Nacional deDesenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais que visa garantir e amparar essas populações.
“Com a intensificação das discussões, mobilizando associações, entidades e movimentos, os órgãos governamentais acataram as reivindicações e logo após foi instituída, através do Decreto n.º 6.040de 7de fevereiro de 2007, a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e ComunidadesTradicionais. A pnpct tem por objetivo específico promover o citado “desenvolvimento sustentável” com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais. Preconiza também o respeito e valorização da identidade de povos e comunidades tradicionais, bem como de suas formas de organização e de suas diferentes instituições.”(Joaquim Shiraishi Neto, 2007, p.13-14)
Nas palavras de Joaquim Shiraishi Neto: A referida Política está estruturada a partir de quatro eixos estratégicos: 1) Acesso aos Territórios Tradicionais e aos Recursos Naturais 2) Infraestrutura 3) Inclusão Social e 4) Fomento e Produção Sustentável.
Em seu texto encontra-se a seguinte definição para o conceito de comunidades tradicionais: “Gruposculturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, possuidores de formas próprias de organização social, ocupantes e usuários de territórios e recursos naturais como condição à sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
Diz Joaquim Neto que a Constituição brasileira o fez expressamente em...
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