O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) foi criado em 1985, vinculado ao Ministério da Justiça, para promover políticas que visassem eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.

De 1985 a 2010, teve suas funções e atribuições bastante alteradas. Em 2003, passou a integrar a estrutura da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, contando em sua composição com representantes da sociedade civil e do governo, o que amplia o processo de controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.

É também atribuição do CNDM apoiar a Secretaria na articulação com instituições da administração pública federal e com a sociedade civil. http://www.spm.gov.br/conselho Direitos da Mulher
Segundo a ONU - Organização das Nações Unidas os direitos das mulheres são:

• Direito à vida
• Direito à liberdade e a segurança pessoal
• Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação
• Direito à liberdade de pensamento
• Direito à informação e a educação
• Direito à privacidade
• Direito à saúde e a proteção desta
• Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família
• Direito à decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los
• Direito aos benefícios do progresso científico
• Direito à liberdade de reunião e participação política
• Direito a não ser submetida a torturas e maltrato

Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher

As Partes Contratantes,

Desejando pôr em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas,
Reconhecendo que toda pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos assuntos públicos de seu país, seja diretamente, seja por intermédio de representantes livremente escolhidos, ter acesso em condições de igualdade às funções públicas de seu país e desejando conceder a homens e mulheres igualdade no gozo e