O Conselho Monetário Nacional

1116 palavras 5 páginas
O CMN
O Conselho Monetário Nacional é o órgão normativo do sistema financeiro nacional, criado na reformulação do sistema em 64, pela lei 4595. É presidido pelo Ministro da Fazenda, sendo o Ministro do Planejamento o vice.
Este órgão se reúne no Ministério da Fazenda, em Brasília. Suas decisões geram resoluções que são publicadas. Tais resoluções já ultrapassam 2000, desde sua criação.
OBJETIVOS E FUNÇÕES DO CMN
O Conselho Monetário Nacional, tem a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto na lei 4.595, objetivando o progresso econômico e social do País. Podemos dizer que a política do Conselho Monetário Nacional tem como objetivos: I - Adaptar o volume dos meios de pagamentos ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento; II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais; III - Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira; IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional; V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos; VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.
Autorizar as emissões de papel-moeda as quais ficarão na prévia dependência de autorização legislativa quando se destinarem ao financiamento direto pelo Banco Central da

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