O centro de referência de assistência social como política pública: garantia de direitos ao cidadão

Páginas: 21 (5168 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EaD DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

VIVIANE ZANCHETTA

O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA
PÚBLICA: garantia de direitos ao Cidadão

Rio de Janeiro
2012

VIVIANE ZANCHETTA

O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALCOMO POLÍTICA
PÚBLICA: garantia de direitos ao cidadão

Artigo Científico apresentado ao Curso de
Especialização em Gestão Pública Municipal
da UNIRIO como requisito parcial para a
obtenção do título de especialista em
Gestão Pública Municipal.



RESUMO
Desde os primórdios a assistência social foi tratada como carida de, assistência aos
pobres, benemerência. A partir da ConstituiçãoFederal de 1988 a assistência social
passa a ser vista como política pública de seguridade social, sendo o tripé:
assistência social, saúde e previdência social e é de quem dela necessitar, não
sendo somente para o atendimento aos pobres e sim garantidora de direitos. Com
essa constituição tem-se desenvolvido novas metodologias de trabalho na área de
assistência social, como a criação daLOAS – Lei Orgânica de Assistência Social,
em seguida a criação da PNAS – Política Nacional de Assistência Social e em
consequência a NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social, com a criação das Unidades Públicas Estatais – CRAS – Centro
de Referência de Assistência Social e CREAS – Centro de Referência Especializado
de Assistência Social e regulamentando tambémas entidades da área e também
articulando toda a rede sócio-assistencial. Ano passado o SUAS começou a fazer
parte na Lei 8.742 que é a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, alterada pela
lei 12.435, de 2011. Este artigo permite uma breve análise dessas novas
metodologias de trabalho, para afirmar que o CRAS é uma unidade de prestação de
política pública garantidora de direitos aoscidadãos.
Palavras-chave: Política Pública. Assistência Social. Serviço Social. CRAS. Direito
ao Cidadão.

ABSTRACT
Since the beginning social assistance was treated as a charity, poor relief, charitable.
From the Federal Constitution of 1988 social care is now seen as public policy, so cial
security, and the tripod: welfare, health and welfare and it is those who need it, is not
only forassisting the poor, but the guarantor rights. With this constitution has
developed new methods of work in the area of social assistance, such as the
creation of LOAS – Organic Law of Social Assistance, then the creation of PNAS –
National Policy on Social and thus the NOB/SUAS – Standard Basic operating
System for Social Assistance, with the creation of State Units Public – CRAS –
Reference Centerfor Social Welfare and CREAS – Reference Center for Specialized
Social Assistance and also the regulating entities in the area and also the entire
network linking socio-care. Last year the SUAS began to take part in the 8.742 act
which is the LOAS – Organic Law of Social Assistance as amended by Law 12.435
of 2011. This article provides a brief analysis of these new methods of work, to saythat the CRAS is a unit of provision of public policy guaranteeing rights to citizens.
Keywords: Public Policy. Welfare. Social Service. CRAS. Right to Citizen.

4

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.................................................................................................

05

2. SERVIÇO SOCIAL E A ASSISTÊNCIA SOCIAL............................................ 07
2.1História do Serviço Social .........................................................................

07

2.2 A Assistência Social ..................................................................................

09

3. O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS............

12

4. O CRAS COMO GARANTIA DE DIREITOS AO CIDADÃO...........................

14

5. O CRAS JOSÉ...
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