O caráter excepcional da adoção internacional

Páginas: 10 (2278 palavras) Publicado: 14 de agosto de 2012
2.5 - O CARÁTER EXCEPCIONAL DA ADOÇÃO INTERNACIONAL E SUA PROBLEMÁTICA

A Adoção Internacional foi inserida com o objetivo de atender os interesses do adotando ante à globalização mundial e a aproximação dos povos, sendo um instrumento eficaz de integração sócio-familiar para as crianças abandonadas.

Em relação a esse instituto, seu caráter excepcional encontra respaldo no princípio dasubsidiariedade, que significa que o mesmo somente deve ser deferido depois de comprovada que a adoção no país daquela criança especificamente não é mais possível ou desejável, sempre coadunando com o princípio constitucional do superior interesse do menor, visando ao seu bem-estar concreto e o respeito ao direito de manutenção do vínculo familiar de origem .
O princípio da subsidiariedade está emconformidade com uma tendência do direito internacional privado de privilegiar a segurança, o bem-estar e a proteção dos direitos fundamentais da criança, tornando-se viável sua realização. Sabe-se que a adoção internacional, apesar de constituir em si uma solução, provoca uma ruptura da criança com suas raízes, uma vez que, ao ser levada para outro país, passará a conviver numa sociedade diversasocial, cultural, linguística, com hábitos e tradições distintas da de sua origem. Daí surgirem os questionamentos em relação à probabilidade de êxito dessas crianças numa sociedade culturalmente diversa. Todos esses fatores geram, muitas vezes, uma grande dificuldade de adaptação para essa criança diante da nova e estranha realidade na qual se transformou a sua vida. Evidencia-se, com isso, umaimportante e pertinente preocupação em se tentar evitar que o infante necessite passar por esse processo de certa forma traumático, que acontece com a adoção transnacional.
Assim, qualquer decisão a ser tomada no sentido de transferência da criança, utilizando a adoção por estrangeiros, somente deve acontecer após se esgotarem todas as possibilidades de recolocação dessa criança em um lar nomesmo país em que reside habitualmente. Por essa razão, deve ser dada, sempre que possível, a devida preferência à manutenção dos vínculos familiares da criança e à adoção nacional .
A Convenção de Haia de 1993 está em consonância com essa ideia, tanto que utiliza o princípio da subsidiariedade logo nos quatro considerandos presentes em seu preâmbulo, bem como o faz em outros artigos do seu textoconvencional, por exemplo quando cria um controle específico em relação ao cumprimento desse princípio .
Nesse sentido, o Brasil também o fez em relação ao ECA em seus arts. 31 e 51. A legislação brasileira preceituou de forma incisiva no referido diploma legal, que é permitida a adoção de brasileiros por estrangeiros, residentes ou domiciliados fora do país, ainda que, em caráterexcepcional, e esta deve ser considerada como alternativa ou exceção, conforme preceitua o art. 31 do supracitado dispisitivo: “a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção” .
À luz do disposto no art. 19 do ECA, a própria colocação do menor em família substituta constitui um caráter excepcional, na medida em que toda criança ouadolescente tem o direito de ser educado e criado no seio de sua família natural e, excepcionalmente, em família substituta, sendo-lhe assegurado a convivência familiar e comunitária, portanto, tornando-se regra geral, o cumprimento das funções de proteção e cuidados da criança pelos pais biológicos .
Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm procurado ser efetivo nas decisões,conforme o acórdão: “ADOÇÃO INTERNACIONAL. Pressupostos. Excepcionalidade. Cabimento mesmo havendo casais nacionais. A releitura da norma menorista não conduz a interpretação de que o casal estrangeiro, que preenche os pressupostos legais deva ser arrendado, invariavelmente quando existem pretendentes nacionais, principalmente quando já desenvolveram forte afeto ao menor, cujo interesse deve ser...
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