O CAOS DA PERTURBAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO

O CAOS DA PERTURBAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO

A “Perturbação Pública” diz respeito a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, afetando o meio ambiente. Segundo a Jurisprudência a poluição sonora é um dos maiores responsáveis pelo número elevado de insanos mentais na sociedade, devido a crescente perturbação da mente humana causada pelas variadas formas de ruídos. Legalmente não há horário permitido à degradação da qualidade ambiental. Qualquer barulho prejudicial em qualquer horário do dia ou da noite é considerado inadequado quando perturbar outrem, podendo ser solicitado que as autoridades adotem as devidas providências. Ou seja, quem fizer algazarra, gritaria, abusar de instrumentos sonoros, provocar animais de estimação de sua propriedade a fazer barulho, ou manifestar outras formas de perturbações do sossego alheio estará, segundo a Lei das Contravenções Penais, sujeito a pagamento de multas ou até mesmo a prisão de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, de acordo com a gravidade do feito e com a reação do indivíduo diante a autoridade autuadora. Um bom exemplo de Perturbação Pública são os veículos com aparelhagem que emite sons em volumes e freqüências em níveis excessivos. Muitos motoristas estão sendo surpreendidos ao serem abordados pela Brigada Militar pela emissão de volumes em alto nível, não mais somente quando parados, mas também com o automóvel em movimento. Ocorre que tal fato, por si só, não pode ser considerado como perturbação pública.
Essa forma de autuação é cabível. Entretanto, é necessária a observação do que ditam os incisos do art. 3º da Resolução nº 204 do CONTRAN, de 20 de outubro de 2006, que consiste, resumidamente, na medição do volume considerado, em tese, importuno. Tal aferição deve ser realizada por equipamento específico, chamado de DECIBELÍMETRO, devidamente aprovado pelo INMETRO, a uma distância de 7 (sete) metros do veículo emissor.
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