O bem de família e sua impenhorabilidade nos casos de fiança locatícia

Páginas: 39 (9564 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2011
O Bem de Família e sua Impenhorabilidade nos casos de Fiança Locatícia

RESUMO: O presente trabalho de pesquisa trata da Impenhorabilidade do Bem de Família nos casos de Fiança locatícia. O mesmo teve como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo emvista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos fundamentais “a moradia”. O objetivo é analisar o instituto do Bem de Família no Direito Brasileiro. A aplicabilidade da Lei 8.245/91 e suas recentes mudanças com relação a fiança locatícia. Analisando, jurisprudência e doutrina com relação ao tema, e refletir sobre o Projeto de Lei Federal nº 6.413 de 2009, quevisa impossibilitar esse tipo de penhora. Ao final, observa-se que essa matéria ainda apresenta controvérsias tanto na doutrina quanto na jurisprudência brasileira.

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional 2.2 A Origem do Bem de Família 2.3 A aplicabilidade da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) 2.4 As mudanças na Lei 8.245/91 com relação à Fiança 3. Consideraçõesfinais Referências.

1. INTRODUÇÃO

O tema deste trabalho de pesquisa tem como escopo principal o duelo dos institutos da Fiança Locatícia e o Bem de Família, abordando suas principais características e o ponto mais divergente na atual conjuntura jurídica de nosso país: ser ou não o bem de família penhorável na Fiança Locatícia.
Analisando a questão central e a legislação que trata tanto aFiança Locatícia quanto o Bem de Família, vê-se além das divergências doutrinárias, embates das normas vigentes e das decisões jurisprudenciais.
O tema traz polêmica, de interesse tanto acadêmico, jurídico, quanto de grande importância social, pois o resultado deste entrave redefinirá as Garantias Locatícias, gerando para muitos interessados bons resultados no sentido de maior proteção do patrimôniofamiliar. Porém, para os muitos proprietários, investidores ou até mesmo já credores, e ainda para os profissionais da área, a possibilidade real da impenhorabilidade do bem de família no caso de fiança locatícia, derrubará a Garantia mais utilizada nos Contratos de Locação.
A exceção contida no inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90 – que prevê a penhorabilidade do bem de família do fiador delocação – não tem nenhuma eficácia, em face da inclusão do direito à moradia como um direito social, introduzido pela Emenda Constitucional nº 26/2000, sendo esta norma constitucional de eficácia plena e de aplicação imediata, aduzindo, para tanto, a razão pela qual fere o princípio da isonomia (artigo 5º caput da Carta Magna), na medida em que a exceção prevista no inciso VII do art. 3º da Lei8.009/90, introduzida pela Lei nº 8.245/91, feriu de morte do princípio isonômico, tratando desigualmente situações iguais.
O Estado deve ser capaz de proteger o bem de família, pois há um grande número de juristas que entendem pela impossibilidade da constrição de bens de família do fiador.
Vários são os argumentos para tal entendimento, um dos mais importantes defensores dainconstitucionalidade da norma jurídica discutida é, sem dúvida, o ministro Carlos Velloso, o qual ao analisar o tema na decisão monocrática (RE 352.940), invocou o princípio constitucional da isonomia para concluir ao final pela impossibilidade da penhora.
Além disso, tem-se defendido a posição de que a Emenda 26/00 não recepcionou as modificações trazidas pela Lei 8.245/91 aos termos da Lei 8.009/90, uma vez que,em tendo sido reconhecido pela Constituição Federal que a moradia é um direito social, esta deve sobrepor-se aos termos da legislação infraconstitucional.
Seguindo essa corrente que adota a tese da impenhorabilidade do bem de família do fiador locatício, pela não recepção da Lei 8.009/90 frente à Emenda Constitucional nº 26/2000, é que me convenço da relevância social e dos benefícios que...
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