O ato infracional como expressão da violência urbana

Páginas: 6 (1459 palavras) Publicado: 31 de maio de 2011
O ATO INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA

Luiz Rogério do Nascimento Matias

1. INTRODUÇÃO

O ato infracional é denominado como toda ação que esteja em contradição com a lei, desde que essa tenha sido praticada por uma criança ou adolescente, sendo as crianças enquadradas na faixa etária de menores de 12 anos e os adolescentes na faixa etária de 12 a 18 anos. É válido ressaltarque na condição de criança ou adolescente a punição para a efetuação de uma ação contraria a lei e realizada de forma diferenciada, não havendo, por exemplo, condenação a pena de detenção e reclusão, como ocorre no caso de maiores de 18 anos, sendo realizadas aplicações de medidas sócio educativas, isso garantido na forma da lei pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Diante de taisaplicações, na tentativa de garantir os direitos da criança e do adolescente, o ECA acaba por sofrer taxações de promovedor da desordem, contribuindo para o crescimento do numero de adolescentes em conflito com a lei.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. A ADOLESCÊNCIA SEGUNDO O ECA.

Em vigor desde 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece leis direcionadas as crianças e aos adolescentesobjetivando garantir os direitos dos mesmos. De acordo com o ECA, no seu art. 2º considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade.
Os adolescente são considerados seres de direito, onde estes direitos devem ser garantidos pela família, comunidade, sociedade em geral e poder publico como fica claro no ECA:

Art.4º É dever dafamília, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

E na fase da adolescência que se inicia um processo de descobrimento e/oureafirmação da identidade social, pessoal e sexual, onde essa construção do “eu” é realizada por meio do que é absorvido nos relacionamentos e convívio familiar e social. Na fase da infância os pais são o principal referencial, porem na adolescência o referencial passa a ser outro, em sua maioria, os amigos, esses passam a ser modelos para realização de ações e tomada de decisões, e podem influenciar deforma positiva ou negativa. Essa busca da identidade, a influencia dos fatores de relacionamento e convivência social na personalidade do adolescente, podem ser consideradas um fator relevante na tendência do adolescente a efetuação de atos infracionais.
A partir do descrito, percebe-se a importância de se estabelecer,desde cedo, um bom relacionamento pais – filhos, para que dessa forma naadolescência esse relacionamento não se desfaça por inteiro, e assim os pais tenham uma influencia maior que os amigos, sobre os filhos.

2.2 MEDIDAS PROTETIVAS E SÓCIO EDUCATIVAS DE ACORDO COM O ECA.

A lei nº. 8.069/90 garante os direitos universais à infância e a juventude. Em seu titulo I discorre sobre todos os direitos concedidos aos cidadãos em fase de infância ou adolescência, deixando claratambém a quem são atribuídas as responsabilidades de garantia desses direitos.
No caso em que esses direitos tenham sido ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou ainda por razão de sua conduta é expresso no art.98 do ECA que serão aplicadas medidas de proteção à criança e ao adolescente.
Tais medidas deproteção serão determinadas por autoridade competente, desde que tenha sido verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98 do ECA, dessa maneira o ECA possibilita a autoridade competente aplicar as seguintes medidas de proteção:

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – matricula e...
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