O ativismo judicial como garantia de acesso do cidadão as políticas públicas

Páginas: 10 (2286 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
O ATIVISMO JUDICIAL COMO GARANTIA DE ACESSO DO CIDADÃO AS POLÍTICAS PÚBLICAS


























UBERLÂNDIA/ MG
2012



















O ATIVISMO JUDICIAL COMO GARANTIA DE ACESSO DO CIDADÃO AS POLÍTICAS PÚBLICAS



Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso
deDireito da Faculdade XXXX, como
exigência parcial para a obtenção do título
de Bacharel em Direito, sob a orientação
da Professora XXXX.




















UBERLÂNDIA/ MG
2012























PROFESSOR ORIENTADOR:
XXXXXALUNOS (AS) ORIENTANDO (AS):
XXX
XXX
XXX
XXX
DATA: 10/04/12





















Introdução




No atual contexto de um mundo de mudança, o poder judiciário se revela apto a recuperar o cidadão, efetivar seus direitos e conferir garantias, acentuando o seu papel ativo em uma sociedade que sepretende democrática. Observa-se que a verificação da atuação do poder judiciário face aos poderes Executivo e Legislativo, tem o intuito de obrigar ambos a garantir o direito das pessoas diante dos parâmetros constitucionais, esbarrar no princípio da Separação dos Poderes.

As políticas públicas são uma espécie de contraprestação oriunda dos tributos pagos pelos cidadãos. Quando o Estado nãocumpre o que é de garantia de todos, como os Preceitos Fundamentais, não oferece mínimas condições de existência humana, se houve algum pedido de intervenção, neste caso ocorre à intervenção do Poder Judiciário.

Entende o Ministro Celso de Mello (MATSUURA, 2009) que:







[...] “na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 45. Implementar políticaspúblicas não está entre as atribuições do Supremo nem do Poder Judiciário como um todo. Mas é possível atribuir essa incumbência aos ministros, desembargadores e juízes quando o Legislativo e o Executivo deixam de cumprir seus papéis, colocando em risco os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.” [...]







Entende-se então que se houver violação de DireitoConstitucional por ação ou omissão do Poder Público, cabe ao Judiciário invadir esta competência determinando a execução, ou que cesse a ação de determinada atividade pública, atendendo ao melhor interesse dos cidadãos, como por exemplo, em alguns casos, determinando fornecimento de medicamentos, realização de cirurgia, garantia de acesso a leitos de UTI, acesso à educação, etc. Como está previstoCRFBB/88 em seu Art. 5º Inciso XXXV “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.”

Vindo de um período anterior, resultado da própria estrutura social e política do país, em que o poder judiciário tinha como função tradicional solucionar e dirimir os conflitos oriundos das divergências de interesse, cabendo dizer o direito que deveria ser aplicado para asolução dos litígios, rapidamente passou ao centro dos impasses institucionais entre os poderes Legislativo e Executivo. O seu campo de atuação foi alargado principalmente após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dirimir questões que envolvam complexas relações políticas.

Tudo isso se relaciona em um primeiro momento com a própria questão do acesso a justiça, encaradacomo medida de política social, de modo a tornar a efetivação dos direitos acessível a todos. Segundo Capelletti e Bryant Garth: “primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos, segundo, ele deve produzir resultados sejam individual e socialmente justos”. (CAPPELLETTI E GARTH, 1988, P. 08).

Diante da problemática, as indagações são postas: os cidadãos podem exigir judicialmente...
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