O ativismo judicial como garantia de acesso do cidadão as políticas públicas
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10 páginas
O ATIVISMO JUDICIAL COMO GARANTIA DE ACESSO DO CIDADÃO AS POLÍTICAS PÚBLICASUBERLÂNDIA/ MG 2012
O ATIVISMO JUDICIAL COMO GARANTIA DE ACESSO DO CIDADÃO AS POLÍTICAS PÚBLICAS
Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade XXXX, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora XXXX.
UBERLÂNDIA/ MG 2012
PROFESSOR ORIENTADOR:
XXXXX
ALUNOS (AS) ORIENTANDO (AS):
XXX
XXX
XXX
XXX DATA: 10/04/12
Introdução
No atual contexto de um mundo de mudança, o poder judiciário se revela apto a recuperar o cidadão, efetivar seus direitos e conferir garantias, acentuando o seu papel ativo em uma sociedade que se pretende democrática. Observa-se que a verificação da atuação do poder judiciário face aos poderes Executivo e Legislativo, tem o intuito de obrigar ambos a garantir o direito das pessoas diante dos parâmetros constitucionais, esbarrar no princípio da Separação dos Poderes.
As políticas públicas são uma espécie de contraprestação oriunda dos tributos pagos pelos cidadãos. Quando o Estado não cumpre o que é de garantia de todos, como os Preceitos Fundamentais, não oferece mínimas condições de existência humana, se houve algum pedido de intervenção, neste caso ocorre à intervenção do Poder Judiciário.
Entende o Ministro Celso de Mello (MATSUURA, 2009) que:
[...] “na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 45. Implementar políticas