O artigo 384 da clt ao homem

32407 palavras 130 páginas
O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher:

Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho.

Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro Nascimento, apresentou a seguinte exegese: "Se da mulher forem exigidas horas extraordinárias, para compensação ou em se tratando de força maior, será obrigatório intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início das horas suplementares (CLT, art. 384)." 1

Com efeito, deixando o empregador de conceder à mulher o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384 da CLT, impõe-se penalizá-lo com o pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%.

Por certo, o art. 384 da CLT constitui norma de ordem pública, que tem como escopo à proteção a saúde, segurança e higidez física da mulher. Todavia, discute-se a interpretação do dispositivo legal de proteção do trabalho da mulher à luz do Principio Isonômico esculpido no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que expressamente estabelece que: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição".

Decerto, muito se discutiu na doutrina e jurisprudência pátrias acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT, uma vez que a interpretação desse dispositivo encerraria o discrímen sexo, o que, por óbvio, é expressamente vedado constitucionalmente.

Na doutrina de Sergio Pinto Martins, o ilustre jurista pondera que:

"O preceito em comentário conflita com o inciso I do artigo 5º da Constituição, em que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Não há tal descanso para o homem. Quanto à mulher, tal preceito

Relacionados

  • O artigo 384 da clt e analogia aos homens
    953 palavras | 4 páginas
  • 17 DA AMPLIA O DO ARTIGO 384 DA CLT AOS HOMENS
    1444 palavras | 6 páginas
  • Trabalho De Trabalho
    1631 palavras | 7 páginas
  • advogado
    7014 palavras | 29 páginas
  • artigo 384 CLT
    814 palavras | 4 páginas
  • Horas extras
    8594 palavras | 35 páginas
  • Análise crítica à decisão do tribunal superior do trabalho que denegou direito insculpido no artigo 384 da clt a eletricista.
    2493 palavras | 10 páginas
  • A obrigatoriedade de concessão de intervalo antes da prorrogação da jornada normal de trabalho
    5858 palavras | 24 páginas
  • Avalia O 1 P S
    4227 palavras | 17 páginas
  • o trabalho da mulher e seus artigos 376
    7375 palavras | 30 páginas