O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO FRENTE ÀS ESTIPULAÇÕES PROIBITIVAS EXISTENTES NAS CONVENÇÕES CONDOMINIAIS

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CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX FACULDADE
DE DIREITO

O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO
FRENTE

ÀS

ESTIPULAÇÕES

PROIBITIVAS

EXISTENTES

NAS

CONVENÇÕES CONDOMINIAIS

ALEX MARTINS GUERRA

BELO HORIZONTE
2014

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ALEX MARTINS GUERRA

O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO
FRENTE

ÀS

ESTIPULAÇÕES

PROIBITIVAS

EXISTENTES

NAS

CONVENÇÕES CONDOMINIAIS

Trabalho apresentado à disciplina
Direito Civil do Curso de Direito do Centro Universitário Metodista
Izabela Hendrix.
Orientador : Prof: Lisieux Nidimar
Dias Borges

Belo Horizonte
2014

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ALEX MARTINS GUERRA

O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO
FRENTE

ÀS

ESTIPULAÇÕES

PROIBITIVAS

EXISTENTES

NAS

CONVENÇÕES CONDOMINIAIS

Trabalho de Conclusão de Curso para Obtenção

Graduação

do

Título

de

em

Direito

apresentado

ao

Centro

Universitário

Metodista

Izabela

Hendrix.

Belo Horizonte, ____ de Novembro de 2014.

BANCA EXAMINADORA

____________________________________________________
Professor Orientador: Lisieux Nidimar Dias Borges

____________________________________________________
Professor:

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Professor:

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RESUMO
O mundo não pode ser concebido sem considerar o Reino Animal, no qual o ser humano também está inserido. Além deste, fazem parte dessa gama animalesca os animais domésticos, os répteis, aves e peixes, todos elencados no primeiro livro pertencente à Bíblia Sagrada. Ainda que o Brasil seja considerado um Estado Laico, a bíblia é tida, por muitos, como sendo o ponto de partida da criação do mundo, enquanto outras teorias existentes concebem a criação como algo agnóstico, desvinculada da concepção de Deus, conforme apregoa a Teoria Evolucionista. Independentemente da Teoria predominante para esclarecer o surgimento do mundo, fato é que os animais existem e