O acesso à justiça como direito humano e fudamental

Páginas: 20 (4839 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL

Resumo: A escolha do tema “acesso à justiça” dá-se pelo inconformismo com o perfil do jurista inerte e distante atrelado às barreiras epistemológicas da ciência jurídica. A importância do tema tem razão quando falamos de modelo de desenvolvimento sustentável participativo e não discriminatório, já que a exclusão legal da população vulnerávelé um dos maiores problemas enfrentados pela nossa sociedade. O acesso à justiça é visto como um dos direitos humanos mais básicos e fundamentais. Dessa forma, o objetivo é dar um enfoque ao assunto, entendendo-o como um fenômeno social, cuja problemática deriva primordialmente do sistema econômico adotado pelo Estado. Nesse contexto, o direito ao acesso à justiça ganha relevo quando compreendemosque sua efetivação, de acordo com o ordenamento jurídico, limita-se à assistência jurídica e à assistência judiciária. Com efeito, a realização de tal direito dependeria, primeiramente, de um estudo e reflexão acerca do que se entende por justiça, a definição positiva de justo e injusto e sua base ideológica. Nesse sentido, a efetivação do acesso se concretizaria com o aprimoramento dos modelosde assistência jurídica e judiciária oferecidos à população, bem como pela busca por alternativas no sentido de realização da justiça material e transformadora, não mais distante, e capaz de atender às necessidades humanas.

Palavras-chave: justiça, direitos, assistência, capitalismo e exclusão.

Introdução:
A ascensão do estado liberal desencadeou o processo de judicialização do direito, noqual, em razão da minimização do poder do estado, o juiz torna-se o único ser capaz de assegurar a cidadania e garantir direitos. Dessa forma, o acesso à justiça formal torna-se condição sine qua non à efetivação da justiça material.

Contudo, a maior parte da população não tem acesso ao Poder Judiciário, por deparar-se com barreiras como a igualdade material, a possibilidade financeira etécnica das partes, entre outras, que fazem perceber que a concepção positivista de ‘justo e injusto’ que se limita à assistência jurídica e judiciária não é capaz de atender às necessidades fundamentais humanas.
Avaliando-se o contexto atual, onde são pronunciados julgados que sobrepõe a legalidade ao direito e a ausência de instituições capazes de atender a população vulnerável, percebe-se um sistemaconstante e crescente de marginalização e exclusão social, em especial no diz respeito ao acesso à justiça. É triste constatar que a maioria das pessoas não tem acesso ao judiciário e as que conseguem chegar à ordem judicial, não logram ver seus direitos realizados.

Dessa forma, juristas e sociólogos como Mauro Cappelletti, Boaventura de Souza Santos e Antonio Carlos Wolkmer afirmam que noestado liberal democrático o acesso à justiça é apenas formal, na medida em que somente aqueles que podem arcar com os custos provenientes de uma demanda, os quais incluem as custas e despesas processuais, emolumentos e honorários advocatícios tenham garantido o acesso ao judiciário.

Trazer ao II Seminário de Direitos Humanos a discussão acerca das causas dos problemas relacionados ao acesso àjustiça que, em suas raízes concorrem para a manutenção da exclusão legal não apenas das classes menos favorecidas, mas da população em geral, uma vez que o sistema seleciona os beneficiados, é de suma importância.

O paradigma moderno da ciência jurídica, fundamentado no racionalismo, no individualismo e em um sistema normativo técnico formal, próprios da ciência positiva, necessita de reflexões,pois acaba por ignorar a complexidade das relações humanas e do ser humano em si, não sendo capaz, portanto, de responder adequadamente aos anseios sociais. O que deveria ser sinônimo de justiça não o é, por não atender sequer as necessidades fundamentais do ser humano, já que é incapaz e não se propõe a dialogar com a realidade.

No contexto neoliberal em que vive a sociedade, subjugado...
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