M dulo III ECT Semin rios de casa

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário

Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário

Presidente
Paulo de Barros Carvalho
Coordenadora
Priscila de Souza

Aluna: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa

Seminário I
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO FISCAL
Questões
1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III).

Resposta: Recurso administrativo intempestivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Isto porque, de acordo com o previsto nos artigos 111 e 141 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que versa acerca da suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada literalmente. Desta forma, nos termos do artigo 151 do CTN, o processo administrativo em curso suspenderá a exigibilidade do crédito em discussão, nos termos da legislação tributária competente.
Ademais, a partir da leitura do Decreto Federal nº 70.235/72, verifica-se que o artigo 42, e seus incisos, são claros ao determinarem que será definitiva a decisão da qual tiver esgotado o respectivo prazo para recurso, sendo certo que o artigo 35 do referido decreto apenas assegura ao contribuinte o direito à ampla defesa ao alegar a tempestividade do recurso.
Neste sentido, e, tendo em vista que a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que o recurso interposto fora do prazo estabelecido não será conhecido, a partir do momento em que esgotou-se o prazo para a interposição do mesmo, tornou-se definitiva a decisão recorrida, e exigível o crédito tributário discutido, podendo o Fisco promover a inscrição em dívida ativa do débito e sua posterior exigência judicial.

2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova