Gra~duação

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE
FACULDADE PIAUIENSE– FAP MAURICIO DE NASSAU
COORDENAÇÃO DO CURSO BACHARELADO EM DIREITO

PAULO DE TARSO SOARES DE ARAÚJO

PROJETO DE PESQUISA

TERESINA (PI)
2013
PAULO DE TARSO SOARES DE ARAÚJO

PROJETO DE PESQUISA

Trabalho apresentado à disciplina de Monografia I, como 1ª avaliação bimestral, sob a orientação da professora Me. Gracimar Tavares.

TERESINA (PI)
2013

SUMÁRIO

1 TEMA 03 1.1 DELIMITAÇÕES DO TEMA 03 2 JUSTIFICATIVA 04 3 PROBLEMA DE PESQUISA 05 3.1 QUESTÕES NORTEADORAS 05 4 OBJETIVOS 06 4.1 OBJETIVO GERAL 06 4.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS 06 5 METODOLOGIA 07 6 CRONOGRAMA 08 7 RESULTADOS ESPERADOS 09 8 REFERÊNCIAS 10

1 TEMA

Direito processual penal.

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Termo circunstanciado: possibilidade jurídica de sua elaboração pela polícia Militar.

2 JUSTIFICATIVA Com a edição da lei federal nº 9099/95, que se criaram os juizados especiais criminais e cíveis no âmbito estadual, modificou-se as disposições processuais penais até então vigentes e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo, que passaram a ser orientados pelos critérios trazidos no bojo da lei: oralidade, informalidade, simplicidade, celeridade e da economia processual.
Neste contexto o legislador previu novo rito pré-processual. Eis que dispensou a instauração dos vestuto inquérito policial em face do Termo Circunstanciado, elaborado pela autoridade policial. Porém, Logo veio à discussão, a autoridade policial, pode ser policial civil, militar ou outros membros dos órgãos encarregados da segurança pública.
É uma das razões para a escolha do tema que é bastante polêmico e que são muitas as discussões que o envolvem, causando, um verdadeiro impasse: se por um lado os policiais militares se consideram competentes, por outro lado a polícia cvil, membros do poder judiciário e ministério público não aceitam de forma