EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Páginas: 16 (3821 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

1)QUAIS OS IMPACTOS DA REFORMA PROCESSUAL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS?
Após a entrada em vigor da Lei de Execução, de número 11.232/2005, o tema voltou a ter seu destaque, infelizmente, não pela importância que merece, mas pelas dúvidas que emergiram ao seu redor. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, a lei em questão alterou profundamente a segunda parte doCódigo de Processo Civil, revogando inúmeros artigos e a própria estrutura da execução, tanto é certo que foi intitulada de Nova Lei de Execução.
Pelo novo regramento, a execução da sentença passou a ser mera etapa do procedimento, não mais sujeita a novo processo. Dessa forma, proferida decisão que condena um devedor ao pagamento de determinada quantia e se não efetuado por ele tal pagamento,inicia-se a fase executiva, por simples requerimento do credor, expedindo-se, logo em seguida, mandado de penhora e avaliação. Como a Lei de Execuções não mencionou expressamente a execução de alimentos, a jurisprudência foi suprindo essa omissão e reconhecendo a aplicação da nova lei aos débitos alimentícios.
A partir da vigência da Lei 11.232/05 não mais existe o processo de execução de títuloexecutivo judicial. Somente os títulos executivos extrajudiciais dispõem de procedimento autônomo, e isso com as alterações trazidas pela Lei 11.382/06. Para o cumprimento da sentença condenatória por quantia basta o credor peticionar nos autos do processo de conhecimento.
Embora não exista mais ação de execução, como bem observa Carlos Alberto Carmona, continua a existir provocação (necessária!)do vencedor para que o processo passe à fase executiva. O devedor não é citado, até porque não se está em sede de nova demanda. No entanto, diverge a doutrina tanto sobre a necessidade de dar-se ciência ao devedor para cumprir a sentença, como sobre o modo de levá-la a efeito. Enquanto uns entendem que o devedor precisa ser intimado pessoalmente, outros sustentam que a intimação deve ser feita aoprocurador do devedor pela imprensa oficial, a fim de dar início à contagem do prazo de 15 dias para o cumprimento da condenação.
Pela dicção da lei parece não haver dúvida de que a mora constitui-se independentemente da intimação do devedor. Ante sua inércia pelo período de quinze dias, a contar da publicação da sentença que desafia recurso no efeito devolutivo ou do seu trânsito em julgado, omontante do débito já resta acrescido do valor da multa (CPC, art. 475-J): caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento.
Pelo que está escrito, diante da omissão do executado, o credor só precisaria requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando desde logo os bens a serempenhorados. Ainda que pareça ser esta a literal interpretação do indigitado dispositivo legal, não é possível dispensar a intimação do réu, a ser levada a efeito por solicitação do credor, ainda que eventualmente haja o risco de se estar perpetuando o velho sistema que o legislador fez tanta questão de banir.
Aliás, é o que diz Athos Gusmão Carneiro: a exigência de intimação pessoal representará uma‘ressurreição’ sob outra roupagem, dos formalismos, demoras e percalços que a nova sistemática quis eliminar do mundo processual.
A polêmica multa - De forma singela prevê a lei que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de quinze dias (CPC, art. 475-J). Apesar da falta de indicação, é o credor, e não seuprocurador, o beneficiário da multa que incide sobre o valor do crédito reconhecido na sentença. Na hipótese de pagamento parcial a multa restringe-se ao restante da dívida (CPC, art. 475-J, § 4º).
Maria Berenice Dias faz várias e interessantes colocações acerca do tema ora lançado. Com efeito, aduz esta notável jurista que é “necessário que conste do mandado de citação a advertência sobre as...
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