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CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO
PROF.: PAULO ALVES DA SILVA PAIVA

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

I - INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO

1. Qual o objeto da ciência das finanças, do direito financeiro e do direito tributário?
2. Como a Constituição regula a competência legislativa sobre direito financeiro e qual a natureza dessa competência? Fundamente.
3. Os municípios podem legislar sobre direito financeiro? Explique.
4. Quais as três principais fontes normativas do direito financeiro brasileiro?
5. Por que a Lei nº 4.320/64 só pode ser alterada por lei complementar?
6. Qual o tipo de crédito orçamentário cuja abertura pode ocorrer por meio de medida provisória? A que tipo de despesas ele se aplica?
7. Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar–se–á a estabelecer normas gerais" e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência plena, para atender as suas peculiaridades": sobrevindo lei federal sobre normas gerais de caráter orçamentário, a lei estadual da mesma natureza:
a) É revogada apenas no que lhe for contrário.
b) É revogada apenas na parte suplementar.
c) Coexistem as duas leis, não havendo reflexo de uma sobre a outra.
d) Suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
e) Aplicar–se–á a lei federal apenas aos órgãos federais. II - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

8. Destaque a importância das finanças públicas no Estado contemporâneo?
9. Em que consiste a neutralidade das finanças públicas e que tipo de Estado que defendia essa neutralidade?
10. Cite as quatro ações que integram a atividade financeira do Estado e os capítulos correspondentes do direito financeiro e da ciência das finanças.
11. Cite e descreva três características da AFE.
12. Segundo a jurisprudência pátria, o conceito de atividade financeira do Estado e seu conseqüente controle pelos órgão estatais (Tribunais de Contas) não abrange:
a) Administração Direta
b)