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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
William Fontanetti
RA
2979585111

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:

- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

O princípio da capacidade contributiva do direito tributário tem direção no nível ideal de tributação, que permite ao Estado preservar o conjunto de questões fundamentais para a preservação da vida do indivíduo; como o seu sustento, alimentação, moradia, o que garante a subsistência de sua família. Sendo assim a capacidade contributiva é possibilidade econômica que determinada pessoa tem no âmbito de contribuinte, relativamente aos impostos.
A Capacidade contributiva nada mais é, portanto, do que a capacidade econômica do contribuinte, entendendo-se no sentido de que cada um deve contribuir de acordo com suas rendas, respeitando-se às necessidades financeiras de cada pessoa; assim, de acordo com este princípio, o legislador deve tributar um comportamento do contribuinte ou uma situação em que ele se encontre que presuma a existência ou obtenção de riquezas.
Quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Física, é importante salientar que a legislação vigente tenha ponderação nas condições de cada contribuinte, a fim de que se possa garantir o mínimo vital necessário a uma vida digna, o qual deve ser livre de tributações, assim como a progressividade dos juros em relação à renda de cada contribuinte, e uma dedutibilidade mais abrangente para que a exigência fiscal se