C O N S U L T A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Resumido

Páginas: 18 (4357 palavras) Publicado: 25 de março de 2015
C O N S U L T A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO, por meio de seus ilustres Presidente e Diretor Tesoureiro, Drs. Luiz Flávio Borges D’Urso e Marcos da Costa, pede minha opinião sobre a compatibilidade da Lei n. 8.906/94 com as novas disposições sobre estágio, trazidas pela Lei n. 11.788/08. Questiona, em particular, se estariam revogados os preceitos da primeira norma legalsobre estágio, diante da aprovação do último diploma. P A R E C E R Para responder às indagações apresentadas cumpre antes tratar dos seguintes pontos: distinção entre lei geral e lei especial; classificação das Leis ns. 8.906/94 e 11.788/08, a partir da distinção entre lei geral e lei especial; conflito entre lei especial anterior e lei geral posterior; a jurisprudência e o conflito entre leiespecial anterior e lei geral posterior; revogação da lei especial anterior pela lei geral posterior; a Lei n. 8.906/94 e a nova disciplina geral para o estágio e, por fim, o estágio profissional de advocacia e o estágio da Lei n. 11.788/08. Após o exame de cada um dos pontos indicados, melhor se compreenderá a conclusão a final enunciada. 1. DISTINÇÃO ENTRE LEI GERAL E LEI ESPECIAL. É conhecida adistinção que se estabelece, no plano da teoria geral do direito, entre lei geral e lei especial ou entre “direto comum” e “direito especial”, conforme preferem alguns autores1 . Parte-se, no caso, da matéria da norma, amparando-se a classificação na “facti species” 2 . Enquanto a lei geral aplica-se a pelo menos uma categoria ampla de situações, a lei especial, ao contrário, aplica-se somente a 1cf. Lodovico Barassi, Istituzioni di diritto civile, Milano, Giuffrè, 1944, n. 8, p. 12/13, e Vicente Ráo, O direito e a vida dos direitos, São Paulo, RT, 1997, vol. 1, p. 206. 2 Tércio Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao estudo do Direito, São Paulo, Atlas, 2007n. 4.2.2, p. 126. uma gama mais restrita delas, “ad una categoria saltanto di persone o di cose”, no dizer de Barassi3 . Não constitui a leiespecial, assim entendida, o ius singulare a que se referia Paulo, verbis: “ius singulare est, quod contra tenorem rationis propter aliquam utilitatem auctoritate constituentium introductum est” 4 . Na verdade, como adverte Paulo Dourado de Gusmão, “tanto o direito geral como o direito especial podem ter normas de ius singulare” 5 . São critérios classificatórios distintos, portanto. 2.CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS NS. 8.906/94 E 11.788/08, A PARTIR DA DISTINÇÃO ENTRE LEI GERAL E LEI ESPECIAL. A partir da distinção indicada no item anterior, é muito fácil perceber que a Lei n. 11.788/08 reveste-se de caráter geral. Constitui, relativamente ao estágio, o “direito comum” – para retomar a expressão de Barassi e Vicente Raó –, já que procura estabelecer a disciplina ordinária da atividade de estágio,sem atenção para as particularidades de situações especiais. A própria ementa da lei enuncia o seu caráter geral, como evidencia a seguinte referência, que nela se contém: “Dispõe sobre o estágio de estudantes”. Já a Lei n. 8.906/94, quando trata do estágio, é de caráter nitidamente especial. Cuida da matéria no âmbito, tão somente, do “estágio profissional de advocacia”, conforme art. 9º, § 1º.Não disciplina o estágio – nem pretende fazê-lo –em termos gerais, abrangentes, compreensivos das mais variadas realidades, senão que apenas no atinente à formação para o exercício da advocacia, considerada a vinculação do estagiário com a Ordem dos Advogados do Brasil. Lei especial, pois. Firmada estas premissas, cabe agora examinar a solução para o conflito estabelecido entre lei especialanterior e lei geral posterior. 3. CONFLITO ENTRE LEI ESPECIAL ANTERIOR E LEI GERAL POSTERIOR. 3 Istituzioni di diritto civile cit., n. 8, p.13. 4D. 1.3.16. 5 Introdução ao estudo do Direito, Rio de Janeiro, Forense, 1978, n. 58, p. 116. Editada disposição geral, não ficam prejudicadas as disposições especiais anteriores, como, no caso sob exame, regras peculiares relativas ao “estágio profissional...
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