C Lculos Trabalhistas

Cálculos Trabalhistas Objetivos
Nesta disciplina, você será levado a conhecer os cálculos trabalhistas que envolvem a relação de trabalho desde a admissão até o desligamento, calcular os proventos e descontos do empregado apurando o salário líquido que o empregado deve receber mensalmente. Será levado a compreender o cálculo do 13º salário e férias e também será levado a estudar as questões referentes ao cálculo da rescisão de contrato de trabalho.
Embasamento legal básico
Vamos começar fundamentando nosso estudo com a maior lei existente no país: a Constituição Federal – CF - promulgada em 05 de outubro de 1988. O artigo 6º a CF ao tratar dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, inclui entre outros o direito ao trabalho e continua no artigo 7º com uma relação de 34 itens detalhando os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
Muito embora a CF seja a Lei Magna do país, na área trabalhista, a base legal mais utilizada é o Decreto-lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT porque “esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas” (art. 1º) (BRASIL, 1943).
No entanto, as Convenções Coletivas de Trabalho também são fontes importantes para estudo da relação empregador e empregado, visto que, se suas disposições forem mais benéficas aos empregados, estas serão observadas em última instância.
As discussões sobre a relação de emprego terão por base tanto a CLT quanto às CCTs. Sempre que for oportuno será mencionado que ‘disposições mais benéficas’ ao empregado podem constar nas CCTs indicando que além das disposições da CLT o profissional da área trabalhista deve buscar, e estar fundamentado, no seu trabalho diário, as disposições das CCTs de cada uma das categorias profissionais com as quais tenha envolvimento.
Pela CLT, Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência