C digo Florestal

Código Florestal
O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil.
Pode não parecer, mas o Código Florestal tem a ver com a qualidade de vida de todos os brasileiros. Desde 1934, quando surgiu, o Código parte do pressuposto de que a conservação das florestas e dos outros ecossistemas naturais interessa a toda a sociedade. Afinal, são elas que garantem, para todos nós, serviços ambientais básicos – como a produção de água, a regulação do ciclo das chuvas e dos recursos hídricos, a proteção da biodiversidade, a polinização, o controle de pragas, o controle do assoreamento dos rios e o equilíbrio do clima – que sustentam a vida e a economia de todo o país. Além de tudo isso, é a única lei nacional que veta a ocupação urbana ou agrícola de áreas de risco sujeitas, por exemplo, a inundações e deslizamentos de terra. É o código que determina a obrigação de se preservar áreas sensíveis e de se manter uma parcela da vegetação nativa no interior das propriedades rurais.

Código Florestal atual
Foi o governo Getúlio Vargas que, em 1934, criou o Código Florestal, junto com os códigos de Água, Minas, Caça e Pesca e a primeira Conferência Brasileira de Proteção à Natureza – todos uma tentativa do Estado de ordenar o uso dos recursos naturais.
Foi o então ministro da Agricultura, Armando Monteiro Filho, que reivindicou, em 1962, a reformulação da legislação florestal ao notar que o avanço indiscriminado sobre as matas tem impacto direto na agricultura.
A reformulação do Código levou três anos de debates entre dezenas de especialistas e, em 15 de setembro de 1965, o então presidente Humberto de
Allencar Castello Branco sancionou a Lei Federal 4.771. O novo Código
Florestal determinou que 50% da vegetação de cada propriedade na Amazônia deveriam ser preservadas. Nas