C DIGO CIVIL BRASILEIRO PARTE GERAL E EMPRESA

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I
DAS PESSOAS TÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
(Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I ­ os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II ­ os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
(Vide Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
III ­ os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (Vide
Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (Vide
Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I ­ os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II ­ os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III ­ os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de
2015) (Vigência)
IV ­ os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. (Vide
Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I ­ pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante